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DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 14 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre o uso do Sistema PJe nas Varas Cíveis da Comarca de Lauro de Freitas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185 - CNJ, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento,
RESOLVE
Art. 1º Determinar que, a partir de 10 de setembro de 2018, o envio de petições às 1ª Vara dos Feitos Cíveis, Comerciais e Registros Públicos e 2ª Vara dos Feitos Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Lauro de Freitas seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, pelo Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
Art. 2º Suspender o expediente forense, as audiências eventualmente designadas e a fluência dos prazos processuais nas unidades judiciárias descritas no Art. 1º, no período de 20 a 24 de agosto de 2018, para treinamento e implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, ressalvados os casos de urgência, os quais serão resolvidos pela própria unidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de agosto de 2018.
Desembargador GESIVALDO BRITTO
Presidente
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