Tribunal de Justiça da Bahia
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RESOLUÇÃO Nº10, DE 20 DE JUNHO DE 2018

RESOLUÇÃO10, DE 20 DE JUNHO DE 2018

 

Dispõe sobre a instalação da Vara do Sistema dosJuizados Especiais na Comarca de Luís EduardoMagalhães, criada pelo art. 152, 111, da Lei deOrganização Judiciária do Estado da Bahia (LeiEstadual n. 10.845/2007).

 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte dias do mês de junho do ano em curso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 83, VI e XXV, do Regimento Interno,

 
 
RESOLVE
 
 

Art. 1º. Instalar a Vara do Sistema dos Juizados Especiais na Comarca de Luís Eduardo Magalhães, criada pelo art. 152, III, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Lei Estadual n°. 10.845/2007, na Comarca de Luís Eduardo Magalhães.

 

Art. 2º. A instalação da Vara de que trata esta Resolução implicará na redistribuição dos processos que, na data de vigência desta Resolução, estejam tramitando perante a 1ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, 2ª Vara dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais e Fazenda Pública da Comarca de Luís Eduardo Magalhães e Vara Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, nos termos a serem delimitados pela Corregedoria Geral da Justiça.

 

Art. 3º. A Corregedoria Geral da Justiça providenciará a lotação de servidores na serventia instalada.

 

Art. 4º. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à efetivação das medidas ora autorizadas.

 

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 
 

Sala de Sessões, em 20 de junho de 2018.

 
 
Desembargador GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Presidente
 
 
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO - 1º Vice-Presidente
Desa. LISBETE CÉZAR SANTOS - Corregedora-Geral
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO
Des. MARIO ALBERTO HIRS
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. ALIOMAR SILVA BRITTO
Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO
Des. LUIZ FERNANDO LIMA
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM
Desa. IVONE BESSA RAMOS

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES

Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA
Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR
Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desa. SORAYA MORADILLO PINTO
Desa. ARACY LIMA BORGES

Des. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI



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