RESOLUÇÃO Nº08, DE 20 DE JUNHO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº08, DE 20 DE JUNHO DE 2018

Autoriza a transformação e instalação da2ª Vara do Sistema dos JuizadosEspeciais da Comarca de Serrinha e dáoutras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em Sessão Plenária realizada aos vinte dias do mês de junho do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a instalação de Varas constitui política de organização judiciária apta a redimensionar os trabalhos dos Magistrados, trazendo, em consequência, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o princípio da celeridade processual, consagrado pelo inciso LXXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (duração razoável do processo).

Art. 1º. Transformar a 2ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Serrinha na 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Serrinha.

Art. 2º. Autorizar a instalação da 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Serrinha.

Art. 3º. Redistribuir os processos em trâmite na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Serrinha, para a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Serrinha, proporcionalmente.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Sala de Sessões, em 20 de junho de 2018.

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES

Des. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI