Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO N° 380, DE 09 DE MAIO DE 2018.



DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 10 DE MAIO DE 2018.


 

 

Dispõe sobre a designação de audiência inicial nos processos distribuídos para os Juizados Especiais Adjuntos e dá outras providências.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição legal que lhe confere o art.15 da Lei nº 7.033/1997,

 

CONSIDERANDOque a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, nos arts. 107 e 156, prevê que, nas Comarcas onde não haja Juizado Especial, as causas regidas pela Lei nº 9.099/1995 sejam processadas e decididas com tarja que as identifique, ficando o Juiz Togado da Comarca ou o Substituto designado investido das funções jurisdicionais estabelecidas na Lei nº 9.099/1995 (art. 22 da Lei nº 7.033/1997);

 

CONSIDERANDO a instituição dos Juizados Especiais Adjuntos elencados no ANEXO I deste Decreto, autorizados pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e concebidos pelo Conselho Nacional de Justiça como “Prioridade Estratégica dos Juizados Especiais Estaduais” (Recomendação nº 01, de 06 de Dezembro de 2005);

 

CONSIDERANDO que, com exceção das unidades jurisdicionais de Amargosa, Amélia Rodrigues, Camamu e Conceição do Jacuípe, todos os Juizados Especiais Adjuntos do Estado da Bahia utilizam o Sistema PJe, o qual possui mecanismo que permite a designação automática de audiência logo após o cadastramento da ação;

 

CONSIDERANDO o aprimoramento realizado no Sistema Pje, comunicado através do Ofício Circular nº 055/2017/COJE, que oportunizou a designação automática de audiência inicial com liberação do processo para expedição de citação pela serventia, sem prejuízo da sua análise em paralelo pelo Juiz Togado nos casos de pedido de urgência;

 

CONSIDERANDO que a designação automática de audiência após o cadastramento da ação é meio adequado para a celeridade processual, uma vez que a parte autora já fica, de logo, intimada da data da primeira audiência, desonerando a serventia judicial de outras movimentações processuais;

 

CONSIDERANDO que, conforme determinação do art. 16 da Lei nº 9.099/95, os processos cíveis em tramitação sob o rito da referida Lei devem ter sessão de conciliação designada para um prazo de quinze dias após o registro do pedido inicial;

 

CONSIDERANDO, por fim, que, no Estado da Bahia, os Juizados Especiais estão vinculados diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe o art. 15 da Lei nº 7.033/1997;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Os Juizados Especiais Adjuntos do Estado da Bahia que utilizam o Sistema PJe e que possuem, em seus quadros funcionais, conciliador oriundo de processo de seleção pública de provas e títulos deverão manter ativa a funcionalidade do Sistema PJe que permite a designação automática de audiência inicial a partir do cadastramento de processos com a classe nº 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível.

Parágrafo único. Caberá ao Juiz Togado da Comarca ou ao Substituto designado o diligenciamento junto ao Suporte Técnico do Sistema PJe, através do e-mail infopje@tjba.jus.br, sempre que preciso, para viabilização dos ajustes de pauta necessários à designação automática de audiência para os processos da classe nº 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível.

 

Art. 2º A expedição de citação para comparecimento à audiência de conciliação nos processos de conhecimento cíveis regidos pela Lei nº 9.099/1995 é ato intrinsecamente cartorário e não depende de determinação inicial do Juiz Togado, conforme disposto no art. 16 do referido Diploma Legal, podendo a respectiva carta ou mandado citatórios serem assinados por qualquer serventuário do cartório judicial.

 

Parágrafo único. Sempre que possível, a serventia judicial expedirá a carta ou o mandado citatórios no mesmo dia em que a ação for distribuída no Sistema, de modo a não comprometer a realização da sessão conciliatória em razão de convocação tardia das partes.

 

Art. 3º A audiência de conciliação de processo em tramitação no Sistema PJe será preferencialmente registrada no Sistema pelo conciliador que a presidiu, na respectiva tela de registro, ainda que retroativamente, nos casos de indisponibilidade do Sistema, indicando-se sempre o nome do conciliador previamente cadastrado.

 

Art. 4º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização – SETIM, por meio da Coordenação de Sistemas – COSIS, adotará os meios necessários para automatização da coleta de dados para fins de remuneração dos conciliadores a partir do registro da audiência de conciliação inserido no Sistema PJe, eliminando-se, dessa forma, o cadastramento manual de produtividade no Sistema Administrativo para fins de recebimento de indenização.

 

Parágrafo único. Quando da viabilização pelos setores técnicos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia da automatização referida no caput, esta será objeto de ampla divulgação pela Coordenação dos Juizados aos conciliadores lotados em unidades judiciais que utilizam o Sistema PJe.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2018.

 

 

Desembargador GESIVALDO BRITTO

Presidente

 

    ANEXO I - DECRETO JUDICIÁRIO N° 380/2018

     

  1. ALCOBAÇA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  2. AMARGOSA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  3. AMÉLIA RODRIGUES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  4. ANDARAÍ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  5. ANGICAL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  6. ARACI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  7. AURELINO LEAL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  8. BAIANÓPOLIS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  9. BAIXA GRANDE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  10. BARRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  11. BARRA DO MENDES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  12. BELMONTE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  13. BREJÕES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  14. BUERAREMA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  15. CACHOEIRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  16. CACULÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  17. CAETITÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  18. CAMACÃ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  19. CAMAMU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  20. CAMPO FORMOSO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  21. CANARANA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  22. CANDEIAS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  23. CÂNDIDO SALES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  24. CANSANÇÃO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  25. CAPELA DO ALTO ALEGRE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  26. CAPIM GROSSO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  27. CARAVELAS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  28. CARINHANHA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  29. CASA NOVA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  30. CASTRO ALVES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  31. CATU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  32. CENTRAL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  33. CIPÓ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  34. COARACI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  35. CONCEIÇÃO DA FEIRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  36. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  37. CONCEIÇÃO DO JACUÍPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  38. CONDE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  39. CONDEÚBA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  40. COTEGIPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  41. CRUZ DAS ALMAS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  42. CURAÇÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  43. DIAS DAVILA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  44. ENCRUZILHADA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  45. ENTRE RIOS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  46. ESPLANADA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  47. GENTIO DO OURO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  48. GOVERNADOR MANGABEIRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  49. GUARATINGA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  50. IAÇU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  51. IBICARAÍ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  52. IBIRAPUÃ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  53. IBIRATAIA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  54. IBOTIRAMA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  55. IGUAÍ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  56. INHAMBUPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  57. IRARÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  58. ITABELA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  59. ITACARÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  60. ITAGIBÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  61. ITAJUÍPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  62. ITAMBÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  63. ITANHÉM - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  64. ITAPARICA - Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal

  65. ITAPEBI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  66. ITAPICURU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  67. ITARANTIM - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  68. ITIRUÇU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  69. ITIÚBA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  70. ITORORÓ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  71. ITUAÇU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  72. ITUBERÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  73. JACARACI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  74. JAGUAQUARA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  75. JEREMOABO - Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal

  76. JOÃO DOURADO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  77. LAPÃO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  78. LENÇÓIS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  79. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  80. LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  81. MACAÚBAS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  82. MAIRI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  83. MARAGOGIPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  84. MATA DE SÃO JOÃO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  85. MEDEIROS NETO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  86. MIGUEL CALMON - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  87. MONTE SANTO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  88. MORRO DO CHAPÉU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  89. MUCURI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  90. MUNDO NOVO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  91. MURITIBA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  92. MUTUÍPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  93. NAZARÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  94. NOVA CANAÃ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  95. NOVA FÁTIMA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  96. NOVA SOURE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  97. NOVA VIÇOSA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  98. OLINDINA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  99. PALMEIRAS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  100. PARAMIRIM - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  101. PARIPIRANGA - Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal

  102. PAU BRASIL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  103. PIATÃ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  104. PILÃO ARCADO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  105. PIRITIBA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  106. POÇÕES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  107. POJUCA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  108. PRADO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  109. PRESIDENTE DUTRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  110. PRESIDENTE JÂNIO QUADROS - Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal

  111. QUEIMADAS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  112. REMANSO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  113. RETIROLÂNDIA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Crimina

  114. lRIACHÃO DAS NEVES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  115. RIACHO DE SANTANA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  116. RIBEIRA DO POMBAL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  117. RIO REAL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  118. RUY BARBOSA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  119. SANTA BÁRBARA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  120. SANTA CRUZ CABRÁLIA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  121. SANTA INÊS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  122. SANTA LUZIA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  123. SANTA TEREZINHA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  124. SANTALUZ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  125. SANTANA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  126. SANTO AMARO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  127. SÃO DESIDÉRIO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  128. SÃO FELIPE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  129. SÃO FÉLIX - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  130. SÃO FRANCISCO DO CONDE - Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal

  131. SÃO GABRIEL - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  132. SÃO GONÇALO DOS CAMPOS - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  133. SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  134. SAPEAÇU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  135. SAÚDE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  136. SEABRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  137. SOBRADINHO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  138. TANHAÇU - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  139. TAPEROÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  140. TEOFILÂNDIA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  141. TUCANO - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  142. UAUÁ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  143. UBAÍRA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  144. UBAITABA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  145. UBATÃ - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  146. UNA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  147. URANDI - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  148. URUÇUCA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  149. UTINGA - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  150. VALENTE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  151. WENCESLAU GUIMARÃES - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

  152. XIQUE-XIQUE - Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal

 





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