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RESOLUÇÃO Nº05, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, criada pelo art. 140, VIII, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 10.845/2007).
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano em curso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 83, VI e XXV, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Instalar a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, criadas pelos art. 140, VIII, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia – Lei Estadual nº. 10.845/2007, na Comarca de Camaçari.
Art. 2º. A instalação de Vara de que trata esta Resolução implicará na redistribuição equitativa dos processos que, na data de vigência desta Resolução, estejam tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, nos termos a serem delimitados pela Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 3º. A Corregedoria Geral da Justiça providenciará a lotação de servidores na vara instalada.
Art. 4º. A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à efetivação das medidas ora autorizadas.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 24 de janeiro de 2018.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Desa. IVONE BESSA RAMOS
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Desa. PILAR CELIA TOBIO DE CLARO
Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA
Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR
Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desa. ARACY LIMA BORGES
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