RESOLUÇÃO Nº03, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

RESOLUÇÃO Nº03, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre acréscimo de artigo à Resolução nº 17 de 18/10/2017, com renumeração dos demais e acresce anexos ao texto.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia vinte e quatro de janeiro de 2018, e

CONSIDERANDO que o Sistema de Linha Sucessória (SLS), demanda a padronização de informações nos Atos Administrativos que envolvam acesso, nomeação ou movimentações dos Senhores Desembargadores nas diversas vagas dos órgãos deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e

CONSIDERANDO que a padronização das informações trará mais segurança e transparência aos Atos Administrativos de que trata a referida Resolução.

Art. 1º. Fica a Resolução nº 17, de 18/10/2017 acrescida do seguinte artigo:

“Art. 4º Os Editais, Termos de Posse e os Decretos Judiciários, que envolvam acesso, nomeação, promoção, designação transferência, remoção e permuta de Desembargadores, deverão indicar, necessariamente, os órgãos de origem e destino, o número da vaga, o titular que abriu a vacância e a informação de que se trata de vaga nova, quando for o caso, preservando, assim, a linha sucessória nas vagas dos órgãos julgadores.

Parágrafo único. Os atos administrativos de que tratam o caput deverão observar os anexos I, II e III desta Resolução.”

Art. 2º. Ficam renumerados os artigos subsequentes ao atual art. 4º da Resolução 17, de 18/10/2017, que deverá ser republicada na íntegra, com as alterações aqui determinadas.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em 24 de janeiro de 2018.

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente

Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA

Des. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Desa. MÁRCIA BORGES FARIA

Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR

Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO

Desa. IVONE BESSA RAMOS

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO

Desa. PILAR CELIA TOBIO DE CLARO

Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR

Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

(Formulário de Edital de Abertura de Inscrições para acesso ao cargo de Desembargador pelo critério de MERECIMENTO)

EDITAL Nº____/______

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

FAZ SABER, aos senhores Juízes de Direito de entrância final, que, a partir das ___ horas do dia ____ de ___________ de ________ até as ______horas do dia _____ de ___________ de 2017, acham-se abertas as inscrições para acesso ao cargo de Desembargador, pelo critério de MERECIMENTO, vaga nº _________, decorrente de ______________________________________, na forma do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto no art. 93, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 186, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia e a Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

2 – O Magistrado realizará sua inscrição no sistema de habilitação eletrônica através do link: www.tjba.jus.br/habilitacaoeletronica, com login e senha de acesso a rede.

3 – O Magistrado deverá inserir os documentos de forma classificada, observando a seguinte estrutura:

a - Relatório Circunstanciado;

b – Comprovante de Residência;

c – Certidão de Autos Conclusos;

d – Declaração de Urbanidade;

e – 24 últimos relatórios mensais;

f – 3 últimos relatórios anuais;

g – até 30 sentenças;

h – Certificado de Conclusão de Cursos;

i – Artigos Publicados e

j – Outros documentos de interesse do Magistrado.

4 – O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se responsabiliza por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

5 – A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização - SETIM informará quando ocorrerem problemas de performance em equipamentos de infraestrutura de redes do TJBA, causando intermitência na disponibilidade do Sistema de Habilitação Eletrônica.

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em ______ de ________________ de ______. Eu,   _____________________, Secretário Judiciário, subscrevi.

Desembargador (a) __________________________________________________

(Formulário de Edital de Abertura de Inscrições para acesso ao cargo de Desembargador pelo critério de ANTIGUIDADE)

EDITAL Nº____/______

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

FAZ SABER aos Senhores Juízes de Direito de entrância final que até o dia ______ de ________________ do ano de ___________, às _______ horas, acham-se abertas as inscrições para o acesso ao cargo de Desembargador, pelo critério de ANTIGUIDADE, vaga nº _______, decorrente de ______________________________________, na forma do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto no art. 93, incisos II, alínea e, III e VII, da Constituição Federal, c/c art. 186 da Lei de Organização e Divisão Judiciária.

2 – O Magistrado, no ato da habilitação, deverá apresentar, os documentos comprobatórios, sob pena de preclusão.

3 - As inscrições serão realizadas por meio do protocolo do Tribunal de Justiça.

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em ______ de ________________ de ______. Eu,   _____________________, Secretário Judiciário, subscrevi.

Desembargador (a) __________________________________________________

Presidente

(Formulário de Edital de Abertura de Vaga destinada ao preenchimento de vaga de Desembargador reservada ao quinto constitucional - Ordem dos Advogados do Brasil)

EDITAL Nº____/______

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

FAZ SABER aos Senhores Advogados que, nos termos do art. 94 da Constituição Federal, em ____ de ______________________ de _______, encaminhou o ofício nº ________ à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, com vista ao preenchimento da vaga de Desembargador reservada ao quinto constitucional, vaga nº _______, decorrente de ___________________________________________________________________________.

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em ______ de ________________ de ______. Eu,   _____________________, Secretário Judiciário, subscrevi.

Desembargador (a) __________________________________________________

Presidente

(Formulário de Edital de Abertura de Vaga destinada ao preenchimento de vaga de Desembargador reservada ao quinto constitucional - Ministério Público)

EDITAL Nº____/______

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

FAZ SABER aos Membros do Ministério Público que, nos termos do art. 94 da Constituição Federal, em ______ de ____________ de __________, encaminhou o ofício nº _______ à Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, com vista ao preenchimento da vaga de Desembargador reservada ao quinto constitucional, vaga nº _______, decorrente de ___________________________________________________________________________.

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em ______ de ________________ de ______. Eu,   _____________________, Secretário Judiciário, subscrevi.

Desembargador (a) __________________________________________________

Presidente

(Formulário de Edital de Abertura de Inscrições para habilitação à Transferência)

EDITAL Nº____/______

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

FAZ SABER aos senhores Desembargadores que, a partir das ____ horas do dia _____ de __________________ de ______ até as ______ horas do dia _____ de _________________ de ________, por força do disposto no art. 17, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, acham-se abertas as inscrições para habilitação à TRANSFERÊNCIA para a (órgão de destino), na vaga nº_____, decorrente de ____________________________________________________________________________.

1 – Havendo mais de um Desembargador interessado, será transferido o mais antigo (art. 17 do RITJBA).

2 – No ato da habilitação o interessado poderá optar por sua transferência para o Órgão Fracionário que vagar, se não for o escolhido, sempre observando o critério da antiguidade.

3 - O Desembargador realizará sua inscrição no sistema de habilitação eletrônica através do link: www.tjba.jus.br/habilitacaoeletronica, com login e senha de acesso a rede.

SECRETARIA JUDICÍARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em ______ de ______________________ de _______________. Eu                                , Bel. _________________________________, Secretário Judiciário, subscrevi.

Desembargador (a) __________________________________________________

(Formulário de Termo de Posse no cargo de Desembargador- Vaga de Magistrado)

Termo de Posse e compromisso do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) ___________________________________________________

no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Aos ______________ dias do mês de ___________ do ano de ________________, às __________ horas e ____________minutos, na ___________________, perante o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Presidente ____________________________________, compareceu o (a) Juiz (a) de Direito ____________________________________, titular da _______________________________ da Comarca de _________________, promovido (a) pelo critério de ____________________________ ao cargo de Desembargador, em vaga decorrente de ___________________________________________, na forma do Edital nº _________________, o (a) qual prestou compromisso nos termos do artigo 13 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, prometendo desempenhar, bem e fielmente, os deveres inerentes ao seu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado da Bahia e demais Leis do País, havendo o (a) Excelentíssimo (a)Senhor (a) Presidente, Desembargador (a) _________________________________, declarado o (a) mesmo (a) empossado (a) no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Do que, para constar, eu _________________________, Bel. ______________________________, Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, lavrei o presente termo, ora subscrito pelas autoridades empossante e empossada.

___________________________________                            ______________________________________

(Formulário de Termo de Posse no cargo de Desembargador- Vaga de Advogado)

Termo de Posse e compromisso do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) ___________________________________________________

no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Aos ______________ dias do mês de ___________ do ano de ________________, às __________ horas e ____________minutos, na (local), perante o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Presidente ____________________________________, compareceu o Bel. ____________________________________, que obteve acesso ao cargo de Desembargador, na vaga reservada à Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Bahia, decorrente de ___________________________________, na forma do Edital nº _____________ e em razão do Decreto Governamental de ____ de _____ de _____, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, edição nº _____, de ____ de _____ de _____, conforme os artigos 94 da Constituição Federal e 100 da Lei Complementar nº 35/1979, o (a) qual prestou compromisso nos termos do artigo 13 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, prometendo desempenhar, bem e fielmente, os deveres inerentes ao seu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado da Bahia e demais Leis do País, havendo o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente, Desembargador (a) _________________________________, declarado o (a) mesmo (a) empossado (a) no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Do que, para constar, eu _________________________, Bel. ______________________________, Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, lavrei o presente termo, ora subscrito pelas autoridades empossante e empossada.

(Formulário de Termo de Posse no cargo de Desembargador- Vaga do Ministério Público)

Termo de Posse e compromisso do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) ___________________________________________________

no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Aos ______________ dias do mês de ___________ do ano de ________________, às __________ horas e ____________minutos, na (local), perante o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Presidente ____________________________________, compareceu o Procurador de Justiça ____________________________________, que obteve acesso ao cargo de Desembargador, na vaga reservada ao Ministério Público, decorrente de ___________________________________, na forma do Edital nº _____________ e em razão do Decreto Governamental de ____ de _____ de _____, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, edição nº _____, de ____ de _____ de _____, conforme os artigos 94 da Constituição Federal e 100 da Lei Complementar nº 35/1979, o (a) qual prestou compromisso nos termos do artigo 13 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, prometendo desempenhar, bem e fielmente, os deveres inerentes ao seu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado da Bahia e demais Leis do País, havendo o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente, Desembargador (a) _________________________________, declarado o (a) mesmo (a) empossado (a) no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Do que, para constar, eu _________________________, Bel. ______________________________, Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, lavrei o presente termo, ora subscrito pelas autoridades empossante e empossada.

___________________________________                            ______________________________________

(Formulário de Decreto Judiciário de Promoção ao cargo de Desembargador)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº ____, DE _____ DE ______________DE _______.

Promove Juiz de Direito ao cargo de Desembargador.

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ...

Promover, por (critério de acesso), o (a) Juiz (a) de Direito __________________________________________________, titular da _______________________________ da Comarca de ___________, ao cargo de Desembargador, nos termos do artigo 84, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na vaga nº _____, decorrente de _________________________________________,

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em _____ de __________________ de _______.

(Formulário de Decreto Judiciário de Designação de Desembargador para integrar órgão julgador)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº ____, DE _____ DE ______________DE _______.

Designa Desembargador para integrar a ______________________.

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ...

Designar o (a) Desembargador (a) _______________________________ para integrar a (órgão julgador), na vaga nº _____, anteriormente ocupada pelo Desembargador (a) _________________________________.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em _____ de __________________ de _______.

(Formulário de Decreto Judiciário de Transferência de Desembargador para órgão julgador)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº ____, DE _____ DE ______________DE _______.

Transfere Desembargador para a ______________________.

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ...

Transferir, a pedido, o (a) Desembargador (a) __________________________________________________, da (órgão julgador) para a (órgão julgador), na vaga nº _____, anteriormente ocupada pelo Desembargador (a) _________________________________, nos termos do artigo 84, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em _____ de __________________ de _______.

(Formulário de Decreto Judiciário de Permuta entre Desembargadores)

DECRETO JUDICIÁRIO Nº ____, DE _____ DE ______________DE _______.

Concede permuta aos Desembargadores _______________________________ e _____________________________.

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,....

Conceder permuta aos Desembargadores __________________________________________________, integrante da (órgão julgador), vaga nº ______ e _________________________________, integrante da (órgão julgador), vaga nº _____, nos termos do artigo 84, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em _____ de __________________ de _______.