Tribunal de Justiça da Bahia
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RESOLUÇÃO Nº26, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

RESOLUÇÃO Nº26, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

 

Atualiza os valores da tabela de indenização de transporte devidas aos Oficiais de Justiça Avaliador e Agentes de Proteção ao Menor ou ainda aqueles que os substituem.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada no dia 19 de dezembro do ano em curso, no uso de suas atribuições legaise à vista do que consta no Processo Administrativo n° TJ-ADM-2017/04254-V01;

 
RESOLVE
 

Art. 1º Atualizar os valores da tabela de correspondência referente ao custeio do cumprimento dos mandados dos Oficiais de Justiça Avaliador e do Agente de Proteção à Criança e Adolescente ou ainda àqueles que os substituem, estabelecida no Art. 2º, da Resolução 18, de 23 de julho de 2014, conforme Anexo Único.

 

Art. 2º Os valores das indenizações de transporte, sofrerão correção na medida em que as tabela de custas forem corrigidas, e na mesma proporção.

 

Art. 3º O pagamento mensal a título de indenização de transporte será efetuado exclusivamente, conforme Tabela do Anexo Único.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões, em 19 de dezembro de 2017.

 
 

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente
 
 
 

Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA 1ª Vice-Presidente

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente

Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM – Corregedor Geral da Justiça

Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Comarcas do Interior

Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF

Des. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Des. ESERVAL ROCHA
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO

Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO

Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. ALIOMAR SILVA BRITTO

Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO

Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS

Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Desa. IVONE BESSA RAMOS
Desa. ILONA MÁRCIA REIS

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES

Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO

Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS

Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA

Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR
Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Desa. SORAYA MORADILLO PINTO

Desa. ARACY LIMA BORGES

 
ANEXO ÚNICO
 
 
TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
FAIXA 1
FAIXA2
FAIXA 3
FAIXA 4
FAIXA 5
FAIXA 6
MANDADS DEVOLVIDOS
DE 1 ATÉ 20
DE 21 ATÉ´40
DE 41 ATÉ
60
DE 61 ATÉ
80
DE 81 ATÉ 100
ACIMA DE 100
VALOR DE REFERÊNCIA
 
R$336,00
 
R$673,20
 
R$1.009,80
 
R$1.346,40
 
R$1.683,00
 
R$2.019,60
 
 


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