Tribunal de Justiça da Bahia
Sistema de Publicação de Conteúdo

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.013, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017



                                              DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2017




Dispõe sobre a remuneração dos conciliadores nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018.


A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,


CONSIDERANDO a redução do número de audiências nos meses de dezembro e janeiro;


CONSIDERANDO que os conciliadores são remunerados exclusivamente pelas audiências realizadas; e


CONSIDERANDO que a combinação dos fatores acima descritos provoca impactos substanciais na remuneração dos referidos prestadores de serviço,


RESOLVE


Art. 1° Estabelecer em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) a “Unidade de Valor” a ser paga aos conciliadores no caso de audiências realizadas sem acordo e em R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) a “Unidade de Valor” a ser paga aos conciliadores no caso de audiências realizadas com acordo entre as partes.


Art. 2º Os padrões remuneratórios do artigo anterior aplicar-se-ão somente às audiências ocorridas nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2017.



Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente



5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador/BA - Brasil. CEP 41745-971. Fone: (71) 3372-5686/5689.