Tribunal de Justiça da Bahia
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RESOLUÇÃO Nº 18, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

 

Dispõe sobre a unificação dos Cartórios Judiciais das Comarcas de Entrância Inicial que enumera e dá outras providências.

 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão plenária realizada aos dezoito dias do mês de outubro do ano em curso

 

CONSIDERANDO que o art. 93, XIII, da Constituição da República preceitua que "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população";

 

CONSIDERANDO que os arts. 15, §2º, e 297, da Lei estadual nº 10.845/2007, atribui ao Tribunal de Justiça competência para editar atos necessários à execução da Organização Judiciária;

 

CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de iniciativas voltadas à valorização do 1º grau de Jurisdição, nos termos da Resolução nº 194/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e a necessidade permanente de concretizar melhorias na prestação jurisdicional;

 

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 06, de 05 de julho de 2017, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

 

CONSIDERANDO os estudos e levantamentos realizados pelo Grupo de Trabalho responsável pelo Projeto de Reestruturação do 1º grau;

 

CONSIDERANDO que as limitações orçamentárias vivenciadas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia implicam a necessidade de remanejamento da estrutura das unidades judiciárias, limitando-se, tanto quanto possível, o aumento de despesas à implantação de unidades essenciais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam unificados os Cartórios Judiciais das Comarcas de Entrância Inicial indicadas e organizadas na forma do Anexo Único, onde exista um único Juiz, com jurisdição plena.

 

 

 

Parágrafo único Os processos das unidades judiciárias unificadas tramitarão com tarjas que os identifiquem, respeitada a competência em razão da matéria, na forma do artigo 157 da Lei n.º 10.845/2007.

 

Art. 2º. Os servidores permanecerão lotados na unidade judiciária unificada, exercendo suas atribuições indistintamente em todos os processos, cabendo ao Juiz de Direito Diretor do Foro orientar a organização administrativa interna e dirimir eventuais conflitos de atribuições.

 

§1º Inexistindo Escrivão na Comarca, o Juiz de Direito designará 01 (um) servidor ocupante de cargo permanente de nível superior para responder pela Unidade unificada.

 

§2º A movimentação dos servidores entre as unidades judiciárias atenderá, primordialmente, a necessidade do serviço e o interesse público, ficando prejudicada a eventual movimentação de servidores para o preenchimento do segundo cargo de Escrivão das Unidades Judiciárias relacionadas no Anexo Único.

 

Art. 3º. Nas Unidades Judiciárias constantes do Anexo Único onde já existe mais de um Escrivão, a unificação preservará a coexistência de ambos, com as atribuições a serem definidas pelo Juiz Diretor do Foro, ficando vedado o preenchimento do segundo cargo quando da vacância.

 

Art. 4º. Ulteriores alterações nas estruturas das unidades judiciárias poderão ser autorizadas pela autoridade competente, atendido o interesse público, não ensejando direito adquirido.

 

Art. 5º. A Secretaria de Administração – SEAD e a Secretaria de Tecnologia da Informação – SETIM, no âmbito de suas atribuições, promoverão as adaptações necessárias à implementação desta Resolução no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 6º. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

 

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala de Sessões, em 18 de outubro de 2017.

 

 

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente

 

 

 

Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA 1ª Vice-Presidente

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente

Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Comarcas do Interior

Des. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA

Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO

Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO

Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA

Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Desa. MÁRCIA BORGES FARIA

Des. ALIOMAR SILVA BRITTO

Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO

Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS

Des. LUIZ FERNANDO LIMA

Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR

Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO

Desa. IVONE BESSA RAMOS

Desa. ILONA MÁRCIA REIS

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO  BRITTO

Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS

 Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA

Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

Desa. SORAYA MORADILLO PINTO

Desa. ARACY LIMA BORGES

 

ANEXO ÚNICO

 

COMARCA

UNIDADE DESATIVADA

UNIDADE AGREGADORA

1

Amélia Rodrigues

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

2

Anagé

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

3

Andaraí

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

4

Antas

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

5

Araci

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

6

Baianópolis

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

7

Barra do Choça

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

8

Barra da Estiva

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

9

Barra do Mendes

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

10

Belmonte

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

11

Belo Campo

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

12

Buerarema

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

13

Cacule

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

14

Camamu

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

15

Canarana

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

16

Cândido Sales

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

17

Cansanção

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

18

Capela do Alto Alegre

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

19

Capim Grosso

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

20

Caravelas

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

21

Carinhanha

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

22

Castro Alves

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

23

Central

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

24

Chorrocho

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

25

Cipo

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

COMARCA

UNIDADE DESATIVADA

UNIDADE AGREGADORA

26

Coaraci

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

27

Cocos

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

28

Conceição do Almeida

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

29

Conceição do Jacuípe

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

30

Conde

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

31

Condeúba

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

32

Coração de Maria

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

33

Coribe

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

34

Correntina

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

35

Cotegipe

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

36

Curaçá

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

37

Encruzilhada

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

38

Esplanada

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

39

Formosa do Rio Preto

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

40

Gentil do Ouro

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

41

Governador Mangabeira

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

42

Guaratinga

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

43

Iaçu

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

44

Ibicaraí

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

45

Ibirapuã

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

46

Ibirataia

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

47

Igaporã

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

48

Inhambupe

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

49

Iraquara

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

50

Itabela

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

COMARCA

UNIDADE DESATIVADA

UNIDADE AGREGADORA

51

Itacaré

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

52

Itagibá

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

53

Itajuípe

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

54

Itambé

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

55

Itarantim

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

56

Itapicuru

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

57

Itiúba

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

58

Itororó

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

59

Ituaçu

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

60

Ituberá

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

61

Jacaraci

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

62

Jaguaquara

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

63

Jaguarari

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

64

Jitaúna

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

65

João Dourado

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

66

Laje

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

67

Lapão

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

68

Lençóis

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

69

Macarani

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

70

Mairi

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

71

Maracás

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

72

Maragogipe

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

73

Medeiros Neto

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

74

Miguel Calmon

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

75

Monte Santo

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

COMARCA

UNIDADE DESATIVADA

UNIDADE AGREGADORA

76

Mundo Novo

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

77

Muritiba

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

78

Mutuípe

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

79

Nova Soure

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

80

Nova Viçosa

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

81

Olindina

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

82

Oliveira dos Brejinhos

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

83

Palmas de Monte Alto

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

84

Paramirim

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

85

Piatã

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

86

Pilão Arcado

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

87

Pindobaçu

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

88

Piritiba

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

89

Planalto

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

90

Pojuca

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

91

Prado

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

92

Presidente Jânio Quadros

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

93

Queimadas

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

94

Retirolândia

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

95

Riachão das Neves

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

96

Riacho de Santana

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

97

Rio Real

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

98

Santa Barbara

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

99

Santa Cruz de Cabrália

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

100

Santa Inês

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

COMARCA

UNIDADE DESATIVADA

UNIDADE AGREGADORA

101

Santa Rita de Cassia

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

102

Santa Terezinha

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

103

Santa Luz

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

104

Santana

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

105

São Desidério

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

106

São Felipe

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

107

São Félix

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

108

Sapeaçu

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

109

Saúde

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

110

Sento Sé

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

111

Serra Dourada

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

112

Sobradinho

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

113

Tanhaçu

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

114

Tanque Novo

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

115

Taperoá

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

116

Teofilândia

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

117

Terra Nova

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

118

Tremedal

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

119

Tucano

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

120

Uauá

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

121

Ubaíra

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

122

Ubaitaba

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais

123

Ubatã

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e

Comerciais

124

Una

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e

Comerciais

125

Urandi

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e

Comerciais

126

Uruçuca

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e

Comerciais

127

Utinga

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e

Comerciais

128

Valente

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e

Comerciais

129

Wenceslau Guimarães

Cartório Crime, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude

Cartório dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e

Comerciais





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