Tribunal de Justiça da Bahia
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EMENDA REGIMENTAL Nº 02, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2017.

 


                                                                           Inclui parágrafo único ao art. 19 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado

da Bahia, em razão da necessidade de se manter registro da linha sucessóriana vaga

                                                                                                                 de Desembargador no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.


O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 18 de outubro de 2017 e


CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a memória histórica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia permitindo o acesso à informação da sua linha sucessória, nos diversos órgãos que o compõe;


CONSIDERANDO, ainda, que o conhecimento da linha sucessória é informação essencial para a correta distribuição de processos no âmbito do 2º Grau



RESOLVE



Art. 1º. O Art. 19 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fica acrescido do seguinte parágrafo único:


Parágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia implantará, manterá e atualizará sistema público de consulta da linha sucessória nos diversos órgãos do Tribunal de Justiça, para fim de orientar a atividade de distribuição deste tribunal e também de conservação do registro histórico.


Art. 2º. Esta emenda regimental entrará em vigor na data de sua publicação.


Sala de Sessões, em 18 de outubro de 2017.


Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente


Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – 1ª Vice-Presidente

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente

Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Comarcas do Interior

Des. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ

Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA

Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO

Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO

Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA

Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Desa. MÁRCIA BORGES FARIA

Des. ALIOMAR SILVA BRITTO

Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO

Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL

Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS

Des. LUIZ FERNANDO LIMA

Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR

Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO

Desa. IVONE BESSA RAMOS

Desa. ILONA MÁRCIA REIS

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO

Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS

Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA

Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR

Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO

Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

Desa. SORAYA MORADILLO PINTO

Desa. ARACY LIMA BORGES



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