DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2017.
Inclui parágrafo único ao art. 19 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia, em razão da necessidade de se manter registro da linha sucessóriana vaga
de Desembargador no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia 18 de outubro de 2017 e
CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a memória histórica do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia permitindo o acesso à informação da sua linha sucessória, nos diversos órgãos que o compõe;
CONSIDERANDO, ainda, que o conhecimento da linha sucessória é informação essencial para a correta distribuição de processos no âmbito do 2º Grau
RESOLVE
Art. 1º. O Art. 19 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fica acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia implantará, manterá e atualizará sistema público de consulta da linha sucessória nos diversos órgãos do Tribunal de Justiça, para fim de orientar a atividade de distribuição deste tribunal e também de conservação do registro histórico.
Art. 2º. Esta emenda regimental entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 18 de outubro de 2017.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA – 1ª Vice-Presidente
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Comarcas do Interior
Des. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. ALIOMAR SILVA BRITTO
Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO
Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
Des. LUIZ FERNANDO LIMA
Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Desa. IVONE BESSA RAMOS
Desa. ILONA MÁRCIA REIS
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA
Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa. SORAYA MORADILLO PINTO
Desa. ARACY LIMA BORGES
|