Tribunal de Justiça da Bahia
Sistema de Publicação de Conteúdo

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

Versa sobre a implantação do Sistema da Linha Sucessória – SLS, para orientar a atividade de distribuição no 2º Grau de jurisdição e controle histórico da ocupação de vaga de Desembargador, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido na sessão plenária realizada aos dezoito dias do mês de outubro do ano em curso

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia tem como missão assegurar o acesso à Justiça visando a paz social e que o acesso passa, inicialmente, pela distribuição dos processos judiciais;

CONSIDERANDO que a análise da prevenção é etapa relevante na correta distribuição dos processos judiciais, reclamando conhecimento adequado da linha sucessória nas vagas de Desembargadores nos diversos órgãos do Tribunal;

CONSIDERANDO , por fim, que é também de interesse histórico manter, atualizar e dar publicidade à linha sucessória do Tribunal de Justiça,

RESOLVE:



Art. 1º. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deverá implantar, manter e atualizar sistema público de consulta da linha sucessória nos diversos órgãos do Tribunal de Justiça, para fim de orientar a atividade de distribuição e também de conservação do registro histórico.

Parágrafo único. A informação disponibilizada no sistema deverá ser a única fonte de pesquisa, podendo ser referida em processos judiciais e administrativos.

Art. 2º. O Sistema da Linha Sucessória – SLS, contará com as seguintes funcionalidades:

I – histórico do magistrado;

II – histórico de unidades;

III – histórico das vagas ativas;

IV – histórico de Decretos; e

V – relatório de composição.

Art. 3º. O Sistema da Linha Sucessória – SLS, será disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço http://www5.tjba.jus.br/.

§1º Os Desembargadores, Juízes, servidores, usuários internos e auxiliares autorizados, terão acesso às funcionalidades do Sistema da Linha Sucessória – SLS, através de login e senha de rede, de acordo com o perfil que lhes for atribuído.

§2º Os membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e usuários externos, terão acesso às informações do Sistema da Linha Sucessória – SLS, através do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e no Portal da 1ª Vice-Presidência, no endereço http://www5.tjba.jus.br/primeiravice/.

§3º O uso inadequado do Sistema da Linha Sucessória – SLS, que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará em bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.

Art. 4º. Os Editais, Termos de Posse e os Decretos Judiciários, que envolvam acesso, nomeação, promoção, designação transferência, remoção e permuta de Desembargadores, deverão indicar, necessariamente, os órgãos de origem e destino, o número da vaga, o titular que abriu a vacância e a informação de que se trata de vaga nova, quando for o caso, preservando, assim, a linha sucessória nas vagas dos órgãos julgadores. (ACRESCENTADOS POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2018)

Parágrafo único. Os atos administrativos de que tratam o caput deverão observar os anexos I, II e III desta Resolução. (ACRESCENTADOS POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2018)

Art. 5º. Caberá à Presidência e à 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, conforme regulamentado em ato conjunto, cadastrar os usuários internos com respectivos perfis, inclusive o de administrador para a função de manutenção e alimentação do banco de dados.

Art. 6º. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização – SETIM, garantirá a funcionalidade e preservação do Sistema da Linha Sucessória – SLS.

Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, em 18 de outubro de 2017.

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente

Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA 1ª Vice-Presidente
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente
Desa.
CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Comarcas do Interior
Des. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS

Desa.
IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Des
a. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Des.
JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa.
NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Des.
EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. ALIOMAR SILVA BRITTO
Des. JOÃO AUGUSTO Alves de Oliveira PINTO

Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS

Des. LUIZ FERNANDO LIMA
Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Desa. IVONE BESSA RAMOS
Des
a. ILONA MÁRCIA REIS
]Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO  BRITTO
Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS

Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA
Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa. SORAYA MORADILLO PINTO

Desa. ARACY LIMA BORGES

Anexo I - Editais

(Formulário de Edital de Abertura de Inscrições para acesso ao cargo de Desembargador pelo critério de MERECIMENTO)



EDITAL Nº____/______

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

FAZ SABER, aos senhores Juízes de Direito de entrância final, que, a partir das ___ horas do dia ____ de ___________ de ________ até as ______horas do dia _____ de ___________ de 2017, acham-se abertas as inscrições para acesso ao cargo de Desembargador, pelo critério de MERECIMENTO, vaga nº _________, decorrente de ______________________________________, na forma do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto no art. 93, inciso III, da Constituição Federal, c/c o art. 186, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia e a Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

2 – O Magistrado realizará sua inscrição no sistema de habilitação eletrônica através do link: www.tjba.jus.br/habilitacaoeletronica, com login e senha de acesso a rede.

3 – O Magistrado deverá inserir os documentos de forma classificada, observando a seguinte estrutura:

a - Relatório Circunstanciado;

b – Comprovante de Residência;

c – Certidão de Autos Conclusos;

d – Declaração de Urbanidade;

e – 24 últimos relatórios mensais;

f – 3 últimos relatórios anuais;

g – até 30 sentenças;

h – Certificado de Conclusão de Cursos;

i – Artigos Publicados e

j – Outros documentos de interesse do Magistrado.

4 – O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se responsabiliza por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

5 – A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização - SETIM informará quando ocorrerem problemas de performance em equipamentos de infraestrutura de redes do TJBA, causando intermitência na disponibilidade do Sistema de Habilitação Eletrônica.

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em ______ de ________________ de ______. Eu,_____________________, Secretário Judiciário, subscrevi.

Desembargador (a) __________________________________________________

Presidente

(Formulário de Edital de Abertura de Inscrições para acesso ao cargo de Desembargador pelo critério de ANTIGUIDADE)


EDITAL Nº____/______



O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

FAZ SABER aos Senhores Juízes de Direito de entrância final que até o dia ______ de ________________ do ano de ___________, às _______ horas, acham-se abertas as inscrições para o acesso ao cargo de Desembargador, pelo critério de ANTIGUIDADE, vaga nº _______,decorrente de ______________________________________, na forma do art. 16 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto no art. 93, incisos II, alínea e, III e VII, da Constituição Federal, c/c art. 186 da Lei de Organização e Divisão Judiciária.


2 – O Magistrado, no ato da habilitação, deverá apresentar, os documentos comprobatórios, sob pena de preclusão.


3 - As inscrições serão realizadas por meio do protocolo do Tribunal de Justiça.



SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em ______ de ________________ de ______. Eu,_____________________, Secretário Judiciário, subscrevi.

Desembargador (a) __________________________________________________

Presidente

(Formulário de Edital de Abertura de Vaga destinada ao preenchimento de vaga de Desembargador reservada ao quinto constitucional - Ordem dos Advogados do Brasil)


EDITAL Nº____/______



O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

FAZ SABER aos Senhores Advogados que, nos termos do art. 94 da Constituição Federal, em ____ de ______________________ de _______, encaminhou o ofício nº ________ à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia, com vista ao preenchimento da vaga de Desembargador reservada ao quinto constitucional, vaga nº _______, decorrente de ___________________________________________________________________________.

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em ______ de ________________ de ______. Eu,_____________________, Secretário Judiciário, subscrevi.

Desembargador (a) __________________________________________________

Presidente

(Formulário de Edital de Abertura de Vaga destinada ao preenchimento de vaga de Desembargador reservada ao quinto constitucional - Ministério Público)


EDITAL Nº____/______



O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

FAZ SABER aos Membros do Ministério Público que, nos termos do art. 94 da Constituição Federal, em ______ de ____________ de __________, encaminhou o ofício nº _______ à Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, com vista ao preenchimento da vaga de Desembargador reservada ao quinto constitucional, vaga nº _______, decorrente de ___________________________________________________________________________.

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em ______ de ________________ de ______. Eu,_____________________, Secretário Judiciário, subscrevi.

Desembargador (a) __________________________________________________

Presidente

(Formulário de Edital de Abertura de Inscrições para habilitação à Transferência)


EDITAL Nº____/______

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

FAZ SABER aos senhores Desembargadores que, a partir das ____ horas do dia _____ de __________________ de ______ até as ______ horas do dia _____ de _________________ de ________, por força do disposto no art. 17, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, acham-se abertas as inscrições para habilitação à TRANSFERÊNCIA para a (órgão de destino), na vaga nº_____, decorrente de ____________________________________________________________________________.

1 – Havendo mais de um Desembargador interessado, será transferido o mais antigo (art. 17 do RITJBA).

2 – No ato da habilitação o interessado poderá optar por sua transferência para o Órgão Fracionário que vagar, se não for o escolhido, sempre observando o critério da antiguidade.

3 - O Desembargador realizará sua inscrição no sistema de habilitação eletrônica através do link: www.tjba.jus.br/habilitacaoeletronica, com login e senha de acesso a rede.

SECRETARIA JUDICÍARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em ______ de ______________________ de _______________. Eu, Bel. _________________________________, Secretário Judiciário, subscrevi.

Desembargador (a) __________________________________________________

Presidente


Anexo II – Termo de Posse

(Formulário de Termo de Posse no cargo de Desembargador- Vaga de Magistrado)



Termo de Posse e compromisso do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) ___________________________________________________

no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.


Aos ______________ dias do mês de ___________ do ano de ________________, às __________ horas e ____________minutos, na ___________________, perante o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a)Desembargador (a) Presidente ____________________________________, compareceu o (a) Juiz (a) de Direito ____________________________________, titular da _______________________________ da Comarca de _________________, promovido (a) pelo critério de ____________________________ ao cargo de Desembargador, em vaga decorrente de ___________________________________________, na forma do Edital nº _________________, o (a) qual prestou compromisso nos termos do artigo 13 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, prometendo desempenhar, bem e fielmente, os deveres inerentes ao seu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado da Bahia e demais Leis do País, havendo o (a) Excelentíssimo (a)Senhor (a) Presidente, Desembargador (a) _________________________________, declarado o (a) mesmo (a) empossado (a) no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Do que, para constar, eu _________________________, Bel. ______________________________, Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, lavrei o presente termo, ora subscrito pelas autoridades empossante e empossada.

_________________________________________________________________________

(Formulário de Termo de Posse no cargo de Desembargador- Vaga de Advogado)




Termo de Posse e compromisso do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) ___________________________________________________

no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

 

 

Aos ______________ dias do mês de ___________ do ano de ________________, às __________ horas e ____________minutos, na (local), perante o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Presidente ____________________________________, compareceu o Bel. ____________________________________, que obteve acesso ao cargo de Desembargador, na vaga reservada à Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Bahia, decorrente de ___________________________________, na forma do Edital nº _____________ e em razão do Decreto Governamental de ____ de _____ de _____, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, edição nº _____, de ____ de _____ de _____, conforme os artigos 94 da Constituição Federal e 100 da Lei Complementar nº 35/1979, o (a) qual prestou compromisso nos termos do artigo 13 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, prometendo desempenhar, bem e fielmente, os deveres inerentes ao seu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado da Bahia e demais Leis do País, havendo o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente, Desembargador (a) _________________________________, declarado o (a) mesmo (a) empossado (a) no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Do que, para constar, eu _________________________, Bel. ______________________________, Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, lavrei o presente termo, ora subscrito pelas autoridades empossante e empossada.

_________________________________________________________________________

(Formulário de Termo de Posse no cargo de Desembargador- Vaga do Ministério Público)

 

 

Termo de Posse e compromisso do (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) ___________________________________________________

no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.


Aos ______________ dias do mês de ___________ do ano de ________________, às __________ horas e ____________minutos, na (local), perante o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Desembargador (a) Presidente ____________________________________, compareceu o Procurador de Justiça ____________________________________, que obteve acesso ao cargo de Desembargador, na vaga reservada ao Ministério Público, decorrente de ___________________________________, na forma do Edital nº _____________ e em razão do Decreto Governamental de ____ de _____ de _____, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, edição nº _____, de ____ de _____ de _____, conforme os artigos 94 da Constituição Federal e 100 da Lei Complementar nº 35/1979, o (a) qual prestou compromisso nos termos do artigo 13 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, prometendo desempenhar, bem e fielmente, os deveres inerentes ao seu cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado da Bahia e demais Leis do País, havendo o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Presidente, Desembargador (a) _________________________________, declarado o (a) mesmo (a) empossado (a) no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Do que, para constar, eu _________________________, Bel. ______________________________, Secretário Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, lavrei o presente termo, ora subscrito pelas autoridades empossante e empossada.


_________________________________________________________________________

Anexo III - Decretos Judiciários



(Formulário de Decreto Judiciário de Promoção ao cargo de Desembargador)



DECRETO JUDICIÁRIO Nº ____, DE _____ DE ______________DE _______.



Promove Juiz de Direito ao cargo de Desembargador.




O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ...


RESOLVE



Promover, por (critério de acesso), o (a) Juiz (a) de Direito __________________________________________________, titular da _______________________________ da Comarca de ___________, ao cargo de Desembargador, nos termos do artigo 84, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na vaga nº _____, decorrente de _________________________________________,

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em _____ de __________________ de _______.

 

Desembargador(a)_________________________________

Presidente

 

 

(Formulário de Decreto Judiciário de Designação de Desembargador para integrar órgão julgador)

 

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº ____, DE _____ DE ______________DE _______.

 

Designa Desembargador para integrar a ______________________.

 

 

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ...

 

RESOLVE

 

Designar o (a) Desembargador (a) _______________________________ para integrar a (órgão julgador), na vaga nº _____, anteriormente ocupada pelo Desembargador (a) _________________________________.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em _____ de __________________ de _______.

 

Desembargador(a)_________________________________

Presidente

 

 

 

 

 

(Formulário de Decreto Judiciário de Transferência de Desembargador para órgão julgador)

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº ____, DE _____ DE ______________DE _______.

 

Transfere Desembargador para a ______________________.

 

 

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, ...

 

RESOLVE

 

Transferir, a pedido, o (a) Desembargador (a) __________________________________________________, da (órgão julgador) para a (órgão julgador), na vaga nº _____, anteriormente ocupada pelo Desembargador (a) _________________________________, nos termos do artigo 84, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em _____ de __________________ de _______.

 

Desembargador(a)_________________________________

Presidente

 

 

 

(Formulário de Decreto Judiciário de Permuta entre Desembargadores)

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº ____, DE _____ DE ______________DE _______.

 

Concede permuta aos Desembargadores _______________________________ e _____________________________.

 

O (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,....

 

RESOLVE

 

Conceder permuta aos Desembargadores __________________________________________________, integrante da (órgão julgador), vaga nº ______ e _________________________________, integrante da (órgão julgador), vaga nº _____, nos termos do artigo 84, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

 

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em _____ de __________________ de _______.

 

Desembargador(a)_________________________________________

Presidente

 

 


 

 



5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador/BA - Brasil. CEP 41745-971. Fone: (71) 3372-5686/5689.