EDITAL Nº 208/2017
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
FAZ SABER, aos senhores Juízes de Direito de entrância final, que, a partir das 08 horas do dia 29 de setembro de 2017 até as 18 horas do dia 13 de outubro de 2017, acham-se abertas as inscrições para acesso ao cargo de Desembargador, pelo critério de MERECIMENTO, para a 4ª Câmara Cível, em razão da vaga instalada (60ª Desembargadoria) pelo Decreto Judiciário nº 873, 26 de setembro de 2017, ou a que vagar decorrente da transferência do edital nº 207/2017.
1 - Os pedidos de habilitação observarão o disposto no art. 93, incisos III, da Constituição Federal, c/c os art. 186, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia e a Resolução nº 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
2 - O Magistrado realizará sua inscrição no sistema de habilitação eletrônica através do link: www.tjba.jus.br/ habilitacaoeletronica, com login e senha de acesso a rede.
3 - O Magistrado deverá inserir os documentos de forma classificada, observando a seguinte estrutura:
a - Relatório Circunstanciado;
b - Comprovante de Residência;
c - Certidão de Autos Conclusos;
d - Declaração de Urbanidade;
e - 24 últimos relatórios mensais;
f - 3 últimos relatórios anuais;
g - até 30 sentenças;
h - Certificado de Conclusão de Cursos;
i - Artigos Publicados e
j - Outros documentos de interesse do Magistrado.
4 - O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se responsabiliza por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.
5 - A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização - SETIM informará quando ocorrerem problemas de performance em equipamentos de infraestrutura de redes do TJBA, causando intermitência na disponibilidade do Sistema de Habilitação Eletrônica.
SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2017. Eu, ,Bel. Carlos Alberto Santana Machado, Secretário Judiciário, subscrevi.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
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