EDITAL Nº 207/2017
A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER aos senhores Desembargadores que, a partir das 08 horas do dia 29 de setembro de 2017 até as 18 horas do dia 3 de outubro de 2017, por força do disposto no art. 17, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, acham-se abertas as inscrições para habilitação à transferência para 4ª Câmara Cível, em razão de vaga instalada (60ª Desembargadoria) pelo Decreto Judiciário nº 873, de 26 de setembro de 2017. 1 - Havendo mais de um Desembargador interessado, será transferido o mais antigo (art. 17 do RITJBA). 2 - No ato da habilitação o interessado poderá optar por sua transferência para o Órgão Fracionário que vagar, se não for o escolhido, sempre observando o critério da antiguidade. 3 - O Desembargador realizará sua inscrição no sistema de habilitação eletrônica através do link: www.tjba.jus.br/ habilitacaoeletronica, com login e senha de acesso a rede.
SECRETARIA JUDICÍARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de setembro de 2017. Eu , Bel. Carlos Alberto Santana Machado, Secretário Judiciário, subscrevi.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
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