A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, especialmente o constante no art. 111 da Constituição do Estado da Bahia e do art. 84, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia,

RESOLVE

Art. 1º Instituir a Comissão de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores, composta por representantes da Secretaria de Administração-SEAD, Coordenação de Arrecadação-COARC, Coordenação de Sistemas-COSIS e Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira-COORF, para acompanhamento de todas as fases do credenciamento do agente arrecadador, até a formalização do contrato.

Parágrafo único. A Secretária de Administração publicará portaria com os nomes que compõem a referida Comissão, observando o quanto estabelecido na Instrução Normativa e na Portaria de Abertura do Credenciamento. 

Art. 2º Os casos omissos ou controvertidos serão resolvidos pela Diretoria de Finanças.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2017.

DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO 

Presidente