Tribunal de Justiça da Bahia
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EDITAL Nº 204/2017

EDITAL Nº  204/2017

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições

 

FAZ SABER, aos senhores Juízes de Direito de entrância inicial, que, a partir das 08 horas do dia 26 de setembro de 2017 até as 18 horas do dia 10 de outubro de 2017, acham-se abertas as inscrições para habilitação à remoção, pelo critério de MERECIMENTO, para a  VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE IGUAÍ.

 

1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto no art. 93, incisos VII e VIII-A, da Constituição Federal, c/c os arts. 188 e 191, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

 

2 – O Magistrado realizará sua inscrição no sistema de habilitação eletrônica através do link: www.tjba.jus.br/habilitacaoeletronica, com login e senha de acesso a rede.

 

3 – O Magistrado deverá inserir os documentos de forma classificada, observando a seguinte estrutura:

 

a - Relatório Circunstanciado;

b – Comprovante de Residência;

c – Certidão de Autos Conclusos;

d – Declaração de Urbanidade;

e – 24 últimos relatórios mensais;

f – 3 últimos relatórios anuais;

g – até 30 sentenças;

h – Certificado de Conclusão de Cursos;

i – Artigos Publicados e

j – Outros documentos de interesse do Magistrado.

 

4 – O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se responsabiliza por Requerimentos de Inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.

 

5 – A Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização - SETIM informará quando ocorrerem problemas de performance em equipamentos de infraestrutura de redes do TJBA, causando intermitência na disponibilidade do Sistema de Habilitação Eletrônica.

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de setembro de 2017. Eu,                    , Bel. Carlos Alberto Santana Machado, Secretário Judiciário, subscrevi.

 

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente 


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