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Autoriza a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro que terá competência cumulativa, para processar e julgar os feitos relativos à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte e seis dias do mês de julho do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro que terá competência cumulativa, para processar e julgar os feitos relativos às causas cíveis e criminais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na forma do que dispõe o artigo 141, inciso I, da Lei nº 10.845/2010.
Art. 2º A 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro terá competência cumulativa, para processar e julgar os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais.
Art. 3º Determinar a redistribuição dos processos referentes as causas cíveis e criminais, decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para a 2ª Vara Criminal, devendo permanecer na 1ª Vara Criminal os demais processos.
Art. 4º A Corregedoria Geral da Justiça providenciará a lotação de servidores na vara instalada.
Art. 5º A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia adotará as providências necessárias à efetivação das medidas ora autorizadas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 26 de julho de 2017.
DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente
Desa. LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO - 2ª Vice-Presidente
Des. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM - Corregedor-Geral
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE - Corregedora das Comarcas do Interior
Desa. SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Desa. TELMA LAURA SILVA BRITTO
Des. MARIO ALBERTO HIRS
Des. ESERVAL ROCHA
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Desa. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
Des. Edmilson JATAHY FONSECA JÚNIOR
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Desa. ILONA MÁRCIA REIS
Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES
Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR
Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desa. SORAYA MORADILLO PINTO
Desa. ARACY LIMA BORGES
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