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Autoriza a instalação da 2ª Vara Criminal e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas e estabelece a competência da 1ª Vara Criminal e 2ª Vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte e seis dias do mês de julho do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a instalação da 2ª Vara Criminal, com competência privativa para julgamento dos processos criminais decorrentes da prática de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme conceitos definidos nos arts. 5° e 7°, da Lei n° 11.340/2006 (Maria da Penha) e Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira de Freitas.
Art. 2º Compete à 1ª e 2ª vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas processar e julgar concorrentemente, as causas e as contravenções não expressamente atribuídos a outro juízo, nos termos do art. 83, da Lei n° 10.845, de 27 de novembro de 2007 – Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, salvo quanto ao julgamento dos processos criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único - Na área cível, a competência da 2ª vara Criminal da Comarca de Teixeira de Freitas abrange apenas o processo e a execução de Medidas Protetivas de Urgência, definidas nos arts. 22 a 24, da Lei Federal n° 11.340/2006.
Art. 3º Serão redistribuídos para a 2ª Vara criminal da Comarca de Teixeira de Freitas e para a Vara de Fazenda Pública os processos de suas competências.
Parágrafo único - A distribuição de feitos das Varas Criminais da Comarca de Teixeira de Feitas deverá realizar-se observando a necessária compensação, de forma que as Unidades Criminais recebam processos em número proporcional.
Art. 4º A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia providenciará a lotação dos servidores da serventia a ser instalada, e, adotará as providências necessárias à efetivação da medida ora autorizada, especialmente a prevista no art. 72 da Lei 10845/2007.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala de Sessões, em 26 de julho de 2017.
DESA. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente
Desa. LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO - 2ª Vice-Presidente
Des. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM - Corregedor-Geral
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE - Corregedora das Comarcas do Interior
Desa. SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Desa. TELMA LAURA SILVA BRITTO
Des. MARIO ALBERTO HIRS
Des. ESERVAL ROCHA
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Desa. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
Des. Edmilson JATAHY FONSECA JÚNIOR
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Desa. IVONE BESSA RAMOS
Desa. ILONA MÁRCIA REIS
Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES
Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
Des. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Des. MÁRIO Augusto ALBIANI ALVES JÚNIOR
Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desa. SORAYA MORADILLO PINTO
Desa. ARACY LIMA BORGES
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