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RESOLUÇÃO Nº12, DE 26 DE JULHO DE 2017
Autoriza a instalação da Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente da Comarca de Camaçari.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte e seis dias do mês de julho do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia prevê a implantação da Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente da Comarca de Camaçari, na forma do que dispõe o artigo 140, inciso VII, da Lei nº 10.845/2010;
CONSIDERANDO que a 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari, acumula, mediante compensação, a competência para processar e julgar os feitos relativos à Júri e Execuções Penais;
CONSIDERANDO também, que a 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari acumula grande quantidade de processos relativos à Júri e Execuções Penais.
RESOLVE
Art. 1º.Autorizar a instalação da Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente da Comarca de Camaçari, na forma do que dispõe o artigo 140, inciso VII, da Lei nº 10.845/2010, alterando a competência para Vara do Júri e Execução Penal da Comarca de Camaçari.
Art. 2º.Determinar a redistribuição dos processos referentes Vara do Júri e Execução Penal, devendo permanecer na 1ª Vara Criminal os demais processos.
Art. 3º. A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a lotação de servidores na Vara instalada e adotará as providências necessárias à efetivação das medidas ora autorizadas.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 26 de julho de 2017.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO - 2ª Vice-Presidente
Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM - Corregedor-Geral
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE - Corregedora das Comarcas do Interior
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO
Des. MARIO ALBERTO HIRS
Des. ESERVAL ROCHA
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Desa. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Desa. IVONE BESSA RAMOS
Desa. ILONA MÁRCIA REIS
Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES
Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA
Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR
Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desa. SORAYA MORADILLO PINTO
Desa. ARACY LIMA BORGES
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