Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 686, DE 27 DE JULHO DE 2017.

 

 

 

 

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 28 DE JULHO DE 2017.

 

 






 


 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2017/40814,

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Suspender, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Lauro de Freitas, no dia 31 de julho do corrente ano.

Parágrafo único. O Expediente na Comarca de Lauro de Freitas na data especificada no artigo anterior será cumprido por compensação, mediante acréscimo de 1 (uma) hora na jornada normal de trabalho, no período de 1º a 10 de agosto de 2017, observadas as respectivas cargas horárias.

 

Art. 2º Os prazos que vencerem no dia 31 de julho de 2017 ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de julho de 2017.

 

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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