RESOLUÇÃO Nº09, DE 19 DE JULHO DE 2017
Autoriza a conversão da Vara de Conflito Agrário e Meio Ambiente da Comarca de Barreiras em 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da mesma Comarca.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos dezenove dias do mês de julho do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia prevê a implantação de Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos na Comarca de Barreiras, na forma do que dispõe o artigo 136, inciso III;
CONSIDERANDO que nas 3 (três) Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras o acervo referente a competência de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos totaliza 6.722 (seis mil, setecentos e vinte e dois) processos
CONSIDERANDO, também, que a Vara de Conflito Agrário e Meio Ambiente possui um acervo de 31 (trinta e um) processos;
RESOLVE
Art. 1º.Autorizar a conversão da Vara de Conflito Agrário e Meio Ambiente da Comarca de Barreiras em 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da mesma Comarca, na forma do que dispõe o artigo 136, inciso III, da Lei nº 10.845/2007.
Art. 2º.Determinar a redistribuição dos processos referentes a competência de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos para a nova vara, bem como a redistribuição dos processos atualmente em trâmite na Vara de Conflito Agrário e Meio Ambiente para as Unidades de origem.
Art. 3. A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará as providências necessárias à efetivação das medidas ora autorizadas.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, em 19 de julho de 2017.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente
Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente
Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM – Corregedor-Geral
Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO
Des. MARIO ALBERTO HIRS
Des. ESERVAL ROCHA
Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Desa. LOURIVAL Almeida TRINDADE
Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Desa. IVONE BESSA RAMOS
Desa. ILONA MÁRCIA REIS
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES
Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA
Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
Desa. SORAYA MORADILLO PINTO
Desa. ARACY LIMA BORGES
|