Tribunal de Justiça da Bahia
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RESOLUÇÃO Nº09, DE 19 DE JULHO DE 2017

RESOLUÇÃO Nº09, DE 19 DE JULHO DE 2017
 

Autoriza a conversão da Vara de Conflito Agrário e Meio Ambiente da Comarca de Barreiras em 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da mesma Comarca.

 
 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos dezenove dias do mês de julho do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia prevê a implantação de Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos na Comarca de Barreiras, na forma do que dispõe o artigo 136, inciso III;

 

CONSIDERANDO que nas 3 (três) Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras o acervo referente a competência de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos totaliza 6.722 (seis mil, setecentos e vinte e dois) processos

 

CONSIDERANDO, também, que a Vara de Conflito Agrário e Meio Ambiente possui um acervo de 31 (trinta e um) processos;

 
RESOLVE
 

Art. 1º.Autorizar a conversão da Vara de Conflito Agrário e Meio Ambiente da Comarca de Barreiras em 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da mesma Comarca, na forma do que dispõe o artigo 136, inciso III, da Lei nº 10.845/2007.

 

Art. 2º.Determinar a redistribuição dos processos referentes a competência de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos para a nova vara, bem como a redistribuição dos processos atualmente em trâmite na Vara de Conflito Agrário e Meio Ambiente para as Unidades de origem.

 

Art. 3. A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará as providências necessárias à efetivação das medidas ora autorizadas.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 
Sala de Sessões, em 19 de julho de 2017.
 
 

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente
 
 
 

Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente

Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM – Corregedor-Geral

Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE

Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF

Desa. TELMA Laura Silva BRITTO

Des. MARIO ALBERTO HIRS
Des. ESERVAL ROCHA
Desa. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Desa. LOURIVAL Almeida TRINDADE

Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO

Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desa. HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA
Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS

Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Desa. IVONE BESSA RAMOS

Desa. ILONA MÁRCIA REIS

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES

Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO

Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA

Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Des. IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
Des. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

Desa. SORAYA MORADILLO PINTO

Desa. ARACY LIMA BORGES



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