RESOLUÇÃO Nº06, DE 05 DE JULHO DE 2017

Desativa Comarcas e Varas de Entrância Inicial, observando o disposto na Resolução nº 184/2013, do CNJ.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos cinco dias do mês de julho de 2017, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 184/2013, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que recomendou aos Tribunais a adoção de medidas para a extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio;

CONSIDERANDO o estudo realizado acerca do quantitativo dos casos novos distribuídos no Estado da Bahia por Magistrado, no último triênio, o que resultou na média para subsidiar a desativação de Comarcas de Entrância Inicial, com base na Resolução nº 184/2013, do CNJ;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional no interior do Estado, com a reunião de Juízes e servidores e localidades com elevada demanda processual, possibilitando também a redução de despesas destinadas às Unidades com reduzida movimentação processual.

Art. 1º Desativar as Unidades Judiciárias das Comarcas listadas no anexo I da presente Resolução, que trata inclusive das Comarcas e Varas agregadas relacionadas na Resolução nº 10/2014, agrupando-as, conforme o referido anexo.

Parágrafo único - Os acervos de processos e equipes de servidores das Comarcas desativadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, serão unificados nas Unidades agrupadas.

Art. 2º Altera a Resolução de n.º 10/2014 para desagregar as Comarcas de Antas, Belo Campo, Capela do Alto Alegre e Tanque Novo, respectivamente, das Comarcas de Cícero Dantas, Tremedal, Riachão do Jacuípe e Igaporã.

Art. 3º Altera a Resolução nº 21, de 11 de Janeiro de 2012, para agrupar os Cartórios Cíveis e Criminais da Comarca de Licínio de Almeida à Comarca de Jacaraci.

Art. 4º Unificar as Varas das Comarcas relacionadas no anexo II da presente Resolução, para conversão das Unidades Judiciárias em Jurisdição Plena.

Art. 5º Desagregar as Unidades Jurisdicionais da Comarca relacionada no anexo III da presente Resolução.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente

Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM – Corregedor-Geral

Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF

Desa. TELMA Laura Silva BRITTO

Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO

Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO

Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS

Desa. ILONA MÁRCIA REIS

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES

Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS

Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS

Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA

Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR

Desa. SORAYA MORADILLO PINTO

Desa. ARACY LIMA BORGES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCAS CONSTANTES NO ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 10/2014