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EDITAL Nº70/2017
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER aos senhores Juízes de Direito de entrância inicial que, até o dia 16 de março do ano em curso, às 18 horas, acham-se abertas as inscrições para habilitação à promoção, pelo critério de MERECIMENTO, para a VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE BRUMADO.
1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto nos artigos 93, incisos II, alíneas a, b, c, e, e VII, da Constituição Federal, c/c 188, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, e Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça.
2 – O Magistrado, no ato da habilitação, deverá apresentar, por meio digital, em PDF, os documentos comprobatórios, sob pena de preclusão.
3 – O Magistrado deverá encaminhar os documentos de forma classificada, observando a seguinte estrutura:
a - Relatório Circunstanciado;
b – Comprovante de Residência;
c – Certidão de Autos Conclusos;
d – Declaração de Urbanidade;
e – 24 últimos relatórios mensais;
f – 3 últimos relatórios anuais;
g – até 30 sentenças;
h – Certificado de Conclusão de Cursos;
i – Artigos Publicados e
j – Outros documentos de interesse do Magistrado.
4 – O Magistrado poderá habilitar-se para as vagas oferecidas pelo critério de MERECIMENTO, em requerimento único.
5 – As inscrições serão realizadas por meio do protocolo do Tribunal de Justiça ou via postal.
SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de fevereiro de 2017. Eu, ,Bel. Carlos Alberto Santana Machado, Secretário Judiciário, subscrevi.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
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