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DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 7 DE DEZEMBRO DE 2016.
Determina aos magistrados o preenchimento de formulário referente a plano/seguro-saúde.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições da Resolução n. 207, de 15 de outubro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a instituição do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça pelo Decreto Judiciário n. 291, de 20 de abril de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de mapeamento das condições vigentes de saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário, a fim de se elaborar uma política de saúde adequada ao perfil de nossa realidade;
CONSIDERANDO que, de referência aos servidores, o recadastramento determinado pelo Decreto Judiciário nº 1.101, de 1º de dezembro de 2016, já contemplará as informações necessárias;
RESOLVE
Art. 1º Determinar aos magistrados que possuem plano/seguro-saúde sem desconto em folha de pagamento ou não possuem qualquer cobertura privada de atenção à saúde o preenchimento de formulário específico disponível no RHNet, na opção Saúde do Magistrado, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 6 de dezembro de 2016.
DESª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
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