Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.103, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

 

Designa Juiz de Direito para cooperar na 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana.

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 15 da Lei nº 7.033/1997,

 

Considerando a necessidade de saneamento das unidades integrantes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, bem como a correção da base de dados do sistema informatizado existente com vistas à regularização do estoque de feitos em tramitação; e

 

Considerando a necessidade de prevenir irregularidades e buscar soluções para as principais dificuldades enfrentadas pelos Juizados Especiais do Estado da Bahia, bem como de encontrar meios para reduzir o congestionamento nas varas do Sistema,

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Designar o Juiz de Direito CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO, para, a partir da publicação deste e até 20 de janeiro de 2017, na condição de Cooperador, e sem prejuízo de suas funções jurisdicionais, julgar os processos conclusos para sentença, obedecida a ordem de conclusão, no gabinete da 4ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Feira de Santana.

 

Art. 2º. Os trabalhos serão desenvolvidos remotamente, pelo Sistema PROJUDI, e presencialmente, quando necessário.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de dezembro de 2016.

 

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente

 



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