Tribunal de Justiça da Bahia
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RESOLUÇÃO Nº18, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

RESOLUÇÃO Nº18, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016

 

Redefine a competência das Varas de Fazenda Pública de matéria fiscal da Comarca de Salvador e dá outras providências.

 
 

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, por seu Tribunal Pleno, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o quanto previsto nos artigos 2º e 45 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia;

 

CONSIDERANDO a necessidade de serem implementadas Varas Municipais e Estaduais para execuções fiscais e seus incidentes, na estrutura da Comarca de Salvador, com a finalidade de dinamizar o processamento dessas ações, conforme orienta o Provimento nº 57, de 22 de julho de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu, de forma permanente, o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais;

 

CONSIDERANDO existir atualmente um número expressivo de processos de execução fiscal em curso nas Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital para efetivar a satisfação dos créditos tributários;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, em entendimento recente, admitiu a alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação do Tribunal de Justiça, desde que não venha ocorrer impacto orçamentário, uma vez que se trata de matéria inserida no âmbito da autonomia dos Tribunais (art. 96, I, Constituição Federal);

 

CONSIDERANDO que as Primeira e Segunda Turmas do STF confirmaram a constitucionalidade do ato administrativo do Tribunal de Justiça destinado a especializar ou alterar competência de órgão judiciário por reconhecer a distinção entre reserva de norma e reserva de lei, tendo em vista a ausência de acréscimo de qualquer despesa orçamentária; e

 

CONSIDERANDO que a matéria de fundo deliberada neste ato, constitucionalmente admitida, visa uma melhor prestação da tutela jurisdicional, de natureza singular, bem como minimizar a taxa de congestionamento, averiguada pelo Conselho Nacional de Justiça,

 
RESOLVE:
 

Art. 1º. As Varas da fazenda Pública da Comarca de Salvador, de números 1ª, 9ª, 10ª e 13ª, passam a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Município é autor, e seus incidentes.

 

Art. 2º. As Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, de números 4ª e 11ª, passam a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos executivos fiscais em que o Estado é autor, e seus incidentes.

 

Art. 3º. A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, passa a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos ordinários de matéria fiscal em que o Município é parte, e seus incidentes.

 

Art. 4º. A 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador, passa a ter competência para processar e julgar exclusivamente os feitos ordinários de matéria fiscal em que o Estado é parte, e seus incidentes.

 

Art. 5º. As varas permanecerão com seus respectivos acervos. A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada.

 

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

 
 

Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2016.

 
 

Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Presidente
 
 

Desa. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente

Desa. LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO – 2ª Vice-Presidente

Des. OSVALDO de Almeida BOMFIM – Corregedor-Geral

Desa. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE – Corregedora das Comarcas do Interior

Desa. SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desa. TELMA Laura Silva BRITTO
Des. MARIO ALBERTO HIRS

Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS

Desa. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA

Desa. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

Des. GESIVALDO Nascimento BRITTO

Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS

Desa. NÁGILA MARIA SALES BRITO

Desa. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ

Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO

Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA

Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desa. MÁRCIA BORGES FARIA

Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

Desa. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS

Des. LUIZ FERNANDO LIMA

Des. Edmilson JATAHY Fonseca JÚNIOR

Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO

Desa. IVONE RIBEIRO GONÇALVES BESSA RAMOS

Desa. ILONA MÁRCIA REIS

Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS

Desa. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES

Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS

Des. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO

Desa. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS

Desa. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

Desa. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO

Desa. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR

Des. BALTAZAR Miranda SARAIVA
Desa. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

Desa. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Des. MÁRIO Augusto ALBIANI Alves JÚNIOR
 Des.IVANILTON SANTOS DA SILVA
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Des. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
 Desa.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
Desa. ARACY LIMA BORGES
Desa. SORAYA MORADILLO PINTO


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