RESOLUÇÃO Nº12, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
Regulamenta a implantação do Comitê de Governança – CGOV do Poder Judiciário do Estado da Bahia, define sua atuação no contexto da instituição e dá outras providências.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada no dia 31 de agosto do ano em curso e no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº: 194, de 26 de maio de 2014, que institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências;
CONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº: 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências;
CONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº: 198, de 01 de julho de 2014, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;
CONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº: 211, de 15 de dezembro de 2015, que institui a Estratégica Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC – JUD) e dá outras providências;
CONSIDERANDO as Metas Nacionais do Judiciário, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente as Metas de Produtividade e Priorização do 1º Grau de Jurisdição;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o COMITÊ DE GOVERNANÇA (CGOV) DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, o qual terá caráter diretivo, consultivo e de assessoramento, responsável por conceber e promover políticas voltadas à governança institucional, de modo a garantir à aderência estratégica, a cultura da gestão de projetos e processos, a segurança da informação, o correto e harmonioso uso da Tecnologia da Informação e Comunicação e a aplicação das melhores e consagradas práticas de governança e gestão, sendo composto pelos seguintes membros, que exercerão as atividades, sem prejuízo de suas funções originárias:
Art. 1º Fica instituído o COMITÊ DE GOVERNANÇA (CGOV) DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA, o qual terá caráter diretivo, consultivo e de assessoramento, responsável por conceber e promover políticas voltadas à governança institucional, de modo a garantir à aderência estratégica, a cultura da gestão de projetos e processo, a segurança da informação, o correto e harmonioso uso da Tecnologia da Informação e Comunicação e a aplicação das melhores e consagradas práticas de governança e gestão, sendo composto pelos seguintes membros: ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
I - O Presidente do TJBA ou um desembargador por ele designado, que o presidirá, assim como representará o TJBA na Rede de Governança Nacional;
I - O Presidente do TJBA ou um Desembargador por ele designado, que o presidirá, assim como representará o TJBA na Rede de Governança Nacional; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
II - 01 (um) magistrado representando a Assessoria Especial da Presidência II - Assuntos Institucionais - AEP II, a quem caberá a coordenação dos trabalhos e a co-representação do TJBA na Rede de Governança Nacional;
II - O 1º Vice-Presidente ou um Juiz Assessor por ele designado; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
III - O 1º Vice-Presidente ou um Juiz Assessor por ele designado;
III - O 2º Vice-Presidente ou um Juiz Assessor por ele designado; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
IV - O 2º Vice-Presidente ou um Juiz Assessor por ele designado;
IV - O Corregedor Geral da Justiça ou um Juiz Assessor por ele designado; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
V - O Corregedor Geral de Justiça ou um Juiz Assessor por ele designado;
V - O Corregedor das Comarcas do Interior ou um Juiz Assessor por ele designado; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
VI - O Corregedor das Comarcas do Interior ou um Juiz Assessor por ele designado;
VI - O Desembargador Diretor-Geral da Universidade Corporativa ou 01 (um) Magistrado por ele designado; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
VII - 01 (um) magistrado representando a Assessoria Especial da Presidência I - Magistrados;
VII - O Desembargador responsável pela Coordenação dos Juizados Especiais — COJE ou 01 (um) Magistrado por ele designado; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
VIII - 01 (um) magistrado representando a Coordenação dos Juizados Especiais;
VIII — O Desembargador responsável pela Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição ou 01 (um) Magistrado por ele designado; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
IX - O Diretor de Primeiro Grau - DPG;
IX - 01 (um) Magistrado representando a Assessoria Especial da Presidência II - Assuntos Institucionais - AEP II, a quem caberá a coordenação dos trabalhos e a co-representação do TJBA na Rede de Governança Nacional; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
X - O Secretário de Administração;
X - 01 (um) Magistrado representando a Assessoria Especial da Presidência I – Magistrados; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
XI - O Secretário Judiciário;
XI — O Secretário-Geral da Presidência; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
XII - O Secretário de Planejamento e Orçamento;
XII - O Secretário de Planejamento e Orçamento;
XIII - O Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização;
XIII - O Secretário de Administração; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
XIV - O Assessor de Comunicação;
XIV - O Secretário de Tecnologia da Informação e Modernização; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
XV - O Diretor da Universidade Corporativa;
XV - O Secretário de Gestão de Pessoas; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
XVI - O Controlador Chefe;
XVI - O Secretário Judiciário; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Parágrafo Único: Serão considerados membros eventuais servidores convidados por este Comitê para composição de delegação específica. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
XVII — O Chefe de Gabinete da Presidência;
XVIII - O Controlador Chefe. ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
§ 1° Os integrantes do Comitê de Governança exercerão as atividades sem prejuízo de suas funções originárias. INSERIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
§ 2° Integrantes deste Poder Judiciário poderão ser convidados a participar do Comitê de Governança, na qualidade de membros eventuais, para delegação específica. INSERIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Art. 2º São atribuições do Comitê de Governança – CGOV:
I –definir Missão, Visão, Atributos de Valor para a Sociedade, Princípios, Políticas, Diretrizes Estratégicas;
II – definir e priorizar os macrodesafios, objetivos e iniciativas estratégicas, assim como homologar os Indicadores e Metas Institucionais;
III - acompanhar os processos de formulação, desdobramento e revisão do Plano Estratégico do Poder Judiciário do Estado da Bahia- PJBA, assim como o devido alinhamento ao Plano Estratégico Nacional - PEN;
IV - analisar e orientar aspectos relativos ao monitoramento do Plano Estratégico, com a finalidade de subsidiar decisões estratégicas;
V - acompanhar, periodicamente, a evolução dos indicadores de desempenho institucional e das áreas a partir de compilações realizadas pela Assessoria de Estatística do TJBA, para ratificar ou reavaliar as prioridades, identificar eventuais desvios e determinar correções necessárias;
V - acompanhar, periodicamente, a evolução dos indicadores de desempenho institucional e das áreas a partir de compilações realizadas pela Secretaria de Planejamento e Orçamento, para ratificar ou reavaliar as prioridades, identificar eventuais desvios e determinar correções necessárias; ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
VI - assegurar aspectos diversos da Governança Corporativa dando-lhe a devida publicidade e transparência;
VII - aprovar a Política de Segurança da Informação elaborada e mantida pelo Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGSI.
VII - aprovar a Política de Segurança da Informação do Poder Judiciário do Estado da Bahia. ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
VIII - analisar relatórios provenientes do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC, bem como deliberar e priorizar planos deles decorrentes;
IX – acompanhar, periodicamente, a execução dos planos e a evolução dos indicadores de desempenho de TIC, para ratificar ou reavaliar as prioridades, identificar eventuais desvios e determinar correções necessárias;
Art. 3º. O Comitê de Governança reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, em 31 de agosto de 2016.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 1ª Vice-Presidente
DESA. LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO – 2ª Vice-Presidente
DES. OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM – Corregedor - Geral
DESA. TELMA LAURA SILVA BRITTO
DES. MARIO ALBERTO HIRS
DESA. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
DESA. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
DESA. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
DES. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
DESA. NÁGILA MARIA SALES BRITO
DESA. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
DESA. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
DES. AUGUSTO DE LIMA BISPO
DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
DESA. MÁRCIA BORGES FARIA
DES. ALIOMAR SILVA BRITTO
DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
DESA. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
DES. LUIZ FERNANDO LIMA
DES. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
DESA. ILONA MÁRCIA REIS
DES. ROBERTO MAYNARD FRANK
DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
DESA. RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES
DESA. REGINA HELENA RAMOS REIS
DES. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
DES. LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
DESA. JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
DESA. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO
DES. BALTAZAR MIRANDA SARAIVA
DESA. SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO
DESA. LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
DES. JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
DESA.MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO
DESA. ARACY LIMA BORGES
DESA. SORAYA MORADILLO PINTO
Conferir a RESOLUÇÃO Nº 09, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
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