Tribunal de Justiça da Bahia
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EDITAL Nº 131/2016

EDITAL Nº 131/2016
 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

FAZ SABER aos senhores Juízes de Direito de entrância intermediária que, até o dia 21 de novembro do ano em curso, às 18 horas, acham-se abertas as inscrições para habilitação à remoção, pelo critério de ANTIGUIDADE, para a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE CÍCERO DANTAS.

 

1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto no art. 93, incisos II, alínea e, e VII, da Constituição Federal, c/c o art. 188, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.

 

2 – O Magistrado, no ato da habilitação, deverá apresentar os documentos comprobatórios, constantes dos dispositivos legais e constitucionais acima indicados, sob pena de preclusão.

 

3 – O Magistrado poderá habilitar-se para as vagas oferecidas pelo critério de antiguidade, em requerimento único.

 

4 – As inscrições serão realizadas por meio do protocolo do Tribunal de Justiça ou via postal.

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de novembro de 2016. Eu,                    , Bel. Carlos Alberto Santana Machado, Secretário Judiciário, subscrevi.

 
 
 
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente


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