EDITAL Nº 130/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

FAZ SABER aos senhores Juízes de Direito de entrância intermediária que, até o dia 21 de novembro do ano em curso, às 18 horas, acham-se abertas as inscrições para habilitação à remoção, pelo critério de MERECIMENTO, para a VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITÓRIA.

1 – Os pedidos de habilitação observarão o disposto nos artigos 93, incisos II, alíneas a, b, c, e, e VII, da Constituição Federal, c/c 188, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, e Resolução nº 106/2010, do Conselho Nacional de Justiça.

2 – O Magistrado, no ato da habilitação, deverá apresentar, por meio digital, em PDF, os documentos comprobatórios, sob pena de preclusão.

3 – O Magistrado deverá encaminhar os documentos de forma classificada, observando a seguinte estrutura:

a - Relatório Circunstanciado;

b – Comprovante de Residência;

c – Certidão de Autos Conclusos;

d – Declaração de Urbanidade;

e – 24 últimos relatórios mensais;

f – 3 últimos relatórios anuais;

g – até 30 sentenças;

h – Certificado de Conclusão de Cursos;

i – Artigos Publicados e

j – Outros documentos de interesse do Magistrado.

4 – O Magistrado poderá habilitar-se para as vagas oferecidas pelo critério de merecimento, em requerimento único.

5 – As inscrições serão realizadas por meio do protocolo do Tribunal de Justiça ou via postal.

SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 1º de novembro de 2016. Eu,                    , Bel. Carlos Alberto Santana Machado, Secretário Judiciário, subscrevi.