A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 15 da Lei nº 7.033/97,
RESOLVE
Art. 1º. Prorrogar até 30 de novembro de 2016 a designação estabelecida no Decreto nº 473/2016, do Juiz de Direito RILTON GÓES RIBEIRO, atuando na condição de Cooperador e sem prejuízo de suas funções jurisdicionais, para julgar os processos conclusos em geral (diversos, com pedidos de urgência e para sentença), obedecida a ordem de conclusão, no gabinete da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Serrinha.
Art. 2º. Os trabalhos serão desenvolvidos virtualmente, pelo Sistema PROJUDI, e presencialmente, quando necessário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2016.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
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