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A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2016/34523,
RESOLVE
Tornar sem efeito o Decreto Judiciário nº 499, de 12 de julho de 2016, disponibilizado no DJE de 13.7.2016.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de julho de 2016.
Desembargadora MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Presidente
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