Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 799, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.

 
 
 
 
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2015.
 
 
 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185 - CNJ, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento,
 
RESOLVE
 
Determinar que a partir de 26 de outubro de 2015 o envio de petições à Vara Cível da Comarca de Pau Brasil, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, pelo Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 21 setembro de 2015.
 
Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente
 
 
 
 
 
 
 
 


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