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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto na Resolução nº 10/2015, de 12 de junho de 2015,
RESOLVE
Art. 1º Designar o dia 1º de setembro do ano em curso, às 16h30min, para instalação da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Santo Estevão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 2015.
Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente
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