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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da decisão plenária de 19 de junho de 2015 e do que consta do processo administrativo nº TJ-HAM-2015/00357,
R E S O L V E
remover, por merecimento, o Juiz de Direito ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO,titular da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Canavieiras, para a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da mesma Comarca, ambas de Entrância intermediária, nos termos do artigo 84, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 2015.
Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente
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