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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a decisão, transitada em julgado, proferida no Mandado de Segurança nº 0011460-23.2010.805.0000, que determinou a incidência do Plano de Cargos e Salários sobre as vantagens pessoais incorporadas pelos servidores;
CONSIDERANDO a decisão proferida no Pedido de Providências nº 0006845-87.2014.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, que determinou aos Tribunais de todo o País que reajustassem o subsídio dos Magistrados em 14,6%;
CONSIDERANDO que tais eventos foram supervenientes à elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado da Bahia;
RESOLVE
Art. 1º – Publicar o Cronograma Mensal da Previsão de Despesa de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o exercício financeiro de 2015, para fins de atualização do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado da Bahia – FIPLAN, na forma abaixo:
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Total
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Realizado
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Projetado
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Jan
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Fev
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Mar
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Abr
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Mai
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Jun
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Jul
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Ago
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Set
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Out
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Nov
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Dez
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Total
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1.870.773.917
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142.949.202
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153.448.673
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135.395.565
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140.882.718
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140.474.066
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139.860.567
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154.371.600
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147.289.807
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146.483.228
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147.165.008
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158.868.971
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263.584.512
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 2015.
DES. ESERVAL ROCHA JANAÍNA BARRETO DE CASTRO
Presidente Diretora de Recursos Humanos
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