Tribunal de Justiça da Bahia
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DECRETO JUDICIÁRIO Nº 785, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

 
 
 
 
DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185 - CNJ, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento,
CONSIDERANDOa necessidade de se promover os atos necessários à implementação do Sistema, preservando o interesse das partes e dos operadores do direito,  
RESOLVE
Art. 1º Alterar os Decretos Judiciários abaixo nominados para determinar que, a partir do dia 19 de janeiro de 2015, o envio de petições às Unidades Judiciárias a seguir indicadas, seja efetuado exclusivamente por meio eletrônico, pelo Sistema PJe, mediante a utilização de certificação digital.
 
DECRETO JUDICIÁRIO Nº
COMARCA
UNIDADE JUDICIÁRIA
DATA
697/2014
Paulo Afonso
Varas Cíveis
19/01/2015
698/2014
Itabela
Vara Cível
19/01/2015
699/2014
Itamaraju
Vara Cível
19/01/2015
700/2014
Prado
Vara Cível
19/01/2015
701/2014
Alcobaça
Vara Cível
19/01/2015
702/2014
Caravelas
Vara Cível
19/01/2015
703/2014
Mucuri
Vara Cível
19/01/2015
704/2014
Medeiros Neto
Vara Cível
19/01/2015
705/2014
Itanhém
Vara Cível
19/01/2015
706/2014
Camaçari
Vara da Infância e Juventude
19/01/2015
707/2014
Lauro de Freitas
Vara da Infância e Juventude
19/01/2015
708/2014
Feira de Santana
Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho
19/01/2015
709/2014
Mairi
Vara Cível
19/01/2015
710/2014
Ipirá
Vara Cível
19/01/2015
711/2014
Maracás
Vara Cível
19/01/2015
712/2014
Gandu
Vara Cível
19/01/2015
713/2014
Itagibá
Vara Cível
19/01/2015
714/2014
Iguaí
Vara Cível
19/01/2015
715/2014
Itororó
Vara Cível
19/01/2015
716/2014
Itambé
Vara Cível
19/01/2015
717/2014
Cândido Sales
Vara Cível
19/01/2015
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de dezembro de 2014.
 
Desembargador ESERVAL ROCHA
Presidente
 
 
 
 
 
 
 
 
 


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