DISPONIBILIZADA NO DJE DE 24 DE JULHO DE 2014.
Agrega Comarcas e Varas de Entrância Inicial, observando o disposto nos artigos 15, § 2º, e 23 da Lei n° 10.845/2007.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos vinte e três dias do mês de julho do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º. Agregar as Comarcas e Varas de Entrância Inicial listadas no anexo I, nos termos do que autorizam os artigos 15, § 2º, e 23, da Lei nº 10.845/2007 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia.
Art. 2º. Os Juízes Substitutos designados para exercerem atividades nas Comarcas e Varas agregadas serão redesignados, por determinação do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação..
Sala de sessões, em 23 de julho de 2014.
Des. ESERVAL ROCHA
Presidente
Desª. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA - 2ª Vice-Presidente
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS - Corregedor Geral de Justiça
Desª VILMA COSTA VEIGA - Corregedora das Comarcas do Interior
Desª SÍLVIA Carneiro Santos ZARIF
Desª LÍCIA de Castro Laranjeira CARVALHO
Desª. IVETE CALDAS Silva Freitas Muniz
Desª. SARA SILVA DE BRITO
Desª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desª. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. CLÉSIO RÔMULO CARRILHO ROSA
Desª. DAISY LAGO Ribeiro Coelho
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desª. HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Desª. CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desª. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desª. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. AUGUSTO DE LIMA BISPO
Des. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desª MÁRCIA BORGES FARIA
Des. ALIOMAR SILVA BRITTO
Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Des. LUIZ FERNANDO LIMA
Des. JATAHY JÚNIOR
Des. MOACYR MONTENEGRO SOUTO
Desª. IVONE RIBEIRO GONÇALVES BESSA
Des. OSVALDO ALMEIDA BOMFIM
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
Desª RITA DE CÁSSIA MACHADO MAGALHÃES FILGUEIRAS NUNES
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER
Desª. REGINA HELENA RAMOS REIS
ANEXO 1
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Comarca Selecionada Para Agregação
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Comarca Agregadora
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ABARÉ
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CHORROCHÓ
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ANTAS (desagregada conforme Redação dada pelo at. 2º da RESOLUÇÃO Nº 06, DE 05 DE JULHO DE 2017)
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CÍCERO DANTAS (desagregada conforme Redação dada pelo at. 2º da RESOLUÇÃO Nº 06, DE 05 DE JULHO DE 2017)
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AURELINO LEAL
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UBAITABA
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BAIXA GRANDE
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MUNDO NOVO
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BELO CAMPO (desagregada conforme Redação dada pelo at. 2º da RESOLUÇÃO Nº 06, DE 05 DE JULHO DE 2017)
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TREMEDAL (desagregada conforme Redação dada pelo at. 2º da RESOLUÇÃO Nº 06, DE 05 DE JULHO DE 2017)
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BOA NOVA
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POÇÕES
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BOQUIRA
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MACAÚBAS
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CAPELA DO ALTO ALEGRE (desagregada conforme Redação dada pelo at. 2º da RESOLUÇÃO Nº 06, DE 05 DE JULHO DE 2017)
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RIACHÃO DO JACUÍPE (desagregada conforme Redação dada pelo at. 2º da RESOLUÇÃO Nº 06, DE 05 DE JULHO DE 2017)
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CONCEIÇÃO DA FEIRA
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SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
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IBICUÍ
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IGUAÍ
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IBIRAPITANGA
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UBATÃ
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ITAPEBI
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ITAGIMIRIM
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ITAPITANGA
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COARACI
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JAGUARIPE
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NAZARÉ
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JIQUIRIÇÁ
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UBAÍRA
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MILAGRES
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AMARGOSA
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MUCUGÊ
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ANDARAÍ
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NOVA CANAÃ
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IGUAÍ
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NOVA FÁTIMA
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RETIROLÂNDIA RIACHÃO DO JACUÍPE (ALTERADA CONFORME RESOLUÇÃO Nº 18, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015)
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PARATINGA
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IBOTIRAMA BOM JESUS DA LAPA (ALTERADA CONFORME RESOLUÇÃO Nº 04, DE 22 DE JANEIRO DE 2016)
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PAU BRASIL
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CAMACÃ
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RIO DE CONTAS
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LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
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SANTA LUZIA
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CAMACÃ
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TANQUE NOVO (desagregada conforme Redação dada pelo at. 2º da RESOLUÇÃO Nº 06, DE 05 DE JULHO DE 2017)
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IGAPORÃ (desagregada conforme Redação dada pelo at. 2º da RESOLUÇÃO Nº 06, DE 05 DE JULHO DE 2017)
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WANDERLEY
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COTEGIPE
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Vara Selecionada para Agregação
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Vara Agregadora
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Comarca
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Belmonte
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Caculé
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Vara Criminal
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Caravelas
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Carinhanha
|
|
Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
|
Coaraci
|
|
Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Esplanada
|
|
Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais
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Ibicaraí
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
|
Vara Criminal
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Iguaí (desagregada conforme Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 06, DE 05 DE JULHO DE 2017)
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|
Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Itambé
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Itapicuru
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Vara Criminal
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Itororó
|
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Laje
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Macarani
|
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Mairi
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Maragogipe
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Medeiros Neto
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Miguel Calmon
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Monte Santo
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Mundo Novo
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Muritiba
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Mutuípe
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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São Félix
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Sento Sé
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Tucano
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
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Ubaíra
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
|
Vara Criminal
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Ubaitaba
|
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
|
Vara Criminal
|
Ubatã
|
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Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
|
Una
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|
Vara Criminal
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Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais
|
Valente
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Conferir RESOLUÇÃO Nº 18, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
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