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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes,
RESOLVE:
Capítulo I
Das disposições gerais
Art. 1º O estágio de estudantes de nível médio, educação profissionalizante e nível superior dar-se-á, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mediante a observância do disposto neste Decreto Judiciário.
Art. 2º O Programa de Estágio do TJBA destina-se a oferecer estágio educativo escolar supervisionado nas unidades da Capital e do Interior, visando a complementação de ensino, a aprendizagem profissional e sociocultural, a preparação para o trabalho produtivo de estudantes matriculados e com frequência regular em instituições públicas e privadas de educação superior, de educação profissionalizante e de instituições públicas e fundações de ensino médio, reconhecidas pelo Ministério da Educação.
§ 1º O estágio supervisionado de nível superior será disponibilizado nas unidades da Capital e do Interior do Estado com a finalidade de proporcionar ao educando o desempenho de rotinas diárias de serviços, programas, planos e projetos de trabalho, focados no aprendizado de competências das áreas de Direito, Administração, Comunicação, Tecnologia da Informação, Psicologia, Arquitetura, Engenharia, Economia, Ciências Contábeis, Secretariado, Fisioterapia, Nutrição, Enfermagem, Biblioteconomia e Serviço Social.
§ 2º O estágio supervisionado de nível médio (regular ou profissionalizante) deverá ocorrer nas unidades da área administrativa, proporcionando o desenvolvimento de atividades que integrem a itinerário formativo dos estudantes.
§ 3º O estudante de nível médio profissionalizante poderá participar do Programa de Estágio desde que esteja matriculado nos cursos de Técnico em Informática e Técnico em Edificações.
Art. 3º O estágio poderá ser obrigatório e não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 1º O estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
§ 2º O estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.
Art. 4º O ingresso no Programa de Estágio do TJBA dar-se-á mediante processo de seleção pública, composto de prova com questões objetivas e redação, de caráter eliminatório e classificatório, sem identificação do candidato, observando-se critérios e procedimentos definidos em edital divulgado no site do TJBA e publicado no Diário de Justiça Eletrônico.
§ 1º Na hipótese de não preenchimento das vagas disponibilizadas no processo de seleção pública, poderá o Tribunal de Justiça firmar convênios com instituições de ensino superior, com a finalidade de preencher as vagas remanescentes, com base em critérios objetivos.
§ 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior, nos casos das comarcas que não tenham sido contempladas com vagas no processo de seleção pública. ALTERADO PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 101/2015.
Art. 5º O termo de compromisso de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, será firmado, no âmbito do TJBA, pela Diretoria de Recursos Humanos.
Art. 6º Em nenhuma hipótese a participação de estudantes no Programa de Estágio do TJBA implicará em vínculo empregatício, de qualquer natureza, com a instituição.
Capítulo II
Da seleção dos estagiários
Art. 7º A organização e a realização do processo de seleção pública para ingresso no Programa de Estágio do TJBA poderão ser realizadas por empresa especializada, mediante contrato certo e específico, observadas as disposições da Lei Estadual nº 9.433/2005.
Art. 8º O processo de seleção pública será realizado a partir da aplicação de prova com questões objetivas e redação, para o nível superior e questões objetivas para o nível médio, de caráter eliminatório e classificatório.
§ 1º Não será classificado o candidato que obtiver nota final inferior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos.
§ 2º Em caso de empate na classificação, observar-se-á a seguinte ordem de prioridade para o desempate:
a) maior nota obtida na redação;
b) maior nota obtida na prova de conhecimentos específicos;
c) idade dos candidatos, privilegiando-se o de maior idade.
Art. 9º A seleção de estudantes portadores de deficiência deverá observar, no que couber, a legislação pertinente.
Art. 10. Após a conclusão do processo seletivo, os estudantes classificados em ordem decrescente de notas, até o quantitativo estabelecido pelo edital, deverão apresentar a seguinte documentação:
I – Para o educando de nível médio:
a) 1 (uma) foto 3 x 4;
b) cópias da carteira de identidade, do CPF, do título de eleitor (se aplicável) e do comprovante de endereço;
c) comprovante de matrícula e frequência regular em instituição de ensino pública;
d) boletim escolar com as notas comprovando o desempenho escolar igual à média mínima de 5 (cinco);
e) certidão negativa de antecedentes criminais para maiores de 18 (dezoito) anos;
f) declaração de existência ou não de relação familiar ou de parentesco com magistrado ou servidor investido em cargo de direção ou assessoramento (anexo II);
g) declaração de que não faz estágio em nenhuma outra instituição ou empresa (anexo II);
h) declaração de inexistência de exercício de cargo, emprego, função pública ou vínculo empregatício no âmbito do TJBA (anexo II).
II – Para o educando de nível superior:
a) 1 (uma) foto 3 x 4;
b) cópias da carteira de identidade, do CPF, do título de eleitor e do comprovante de endereço;
c) comprovante de matrícula e frequência regular em instituição de ensino pública ou privada;
d) atestado de cumprimento de 50% (cinquenta por cento) da grade curricular obrigatória;
e) certidão negativa de antecedentes criminais;
f) declaração de existência ou não de relação familiar ou de parentesco com magistrado ou servidor investido em cargo de direção ou assessoramento (anexo II);
g) declaração de que não faz estágio em nenhuma outra instituição ou empresa (anexo II);
h) declaração de exercício de cargo, emprego, função pública ou vínculo empregatício no âmbito do TJBA (anexo II).
Art. 11. O estudante que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, não atender ao chamado formal para comparecer à DRH/CPROV, com o objetivo de iniciar as tratativas para a sua contratação, será considerado desistente.
Capítulo III
Do termo de compromisso de estágio
Art. 12. A contratação de estudante como estagiário é formalizada mediante termo de compromisso de estágio.
§ 1º O termo de compromisso de estágio deverá ser assinado em 04 (quatro) vias, pelo estudante ou seu representante legal, pelo representante da instituição de ensino, pelo supervisor da unidade em que o estudante for lotado e pela Diretoria de Recursos Humanos, constando do respectivo instrumento o seguinte:
I – identificação do estagiário, da instituição de ensino e da unidade do TJBA;
II – indicação das condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante, ao horário e calendário escolar e às atividades a serem desenvolvidas;
III – plano de atividades do estagiário;
IV – indicação do supervisor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento em que se realiza o estágio;
V – menção de que o estagiário não exerce cargo, emprego ou função pública e que não possui qualquer vínculo empregatício com o TJBA;
VI – previsão de pagamento de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte;
VII – indicação da carga horária semanal compatível com o horário escolar;
VIII – duração do estágio, observada a jornada de atividade de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, em turno determinado e compatível com o funcionamento do TJBA e com o horário escolar;
IX – previsão de recesso obrigatório;
X – indicação da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário;
XI – menção à obrigação de cumprimento das normas disciplinares do TJBA e de preservação do sigilo sobre as informações a que tiver acesso;
XII - condições de desligamento do estagiário.
§ 2º A assinatura do termo de compromisso de estágio obriga o estudante a desenvolver as atividades de aprendizagem, a cumprir as normas de conduta e de trabalho do TJBA e a manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso.
§ 3º Os candidatos de nível médio e educação profissionalizante deverão comprovar idade mínima de 16 (dezesseis) anos no ato da assinatura do termo de compromisso de estágio.
§ 4º O plano de atividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso de estágio.
Art. 13. As 04 (quatro) vias originais do termo de compromisso de estágio com as assinaturas do estudante ou representante legal, do representante da instituição de ensino e do supervisor, deverão ser devolvidas à DRH/CPROV, no prazo máximo de 10 (dez) dias, presencialmente para os candidatos da Capital e pelos Correios (com aviso de recebimento), para os candidatos do Interior.
§ 1º Depois de colhidas todas as assinaturas, a primeira via do termo de compromisso será arquivada na CPROV e as demais serão entregues ao estagiário, que, por sua vez, terá a responsabilidade de entregar a via da instituição de ensino.
§ 2º A liberação do termo de compromisso fica condicionada a entrega dos documentos indicados no art. 10 deste Decreto e a confirmação de atendimento aos requisitos exigidos.
Capítulo IV
Da lotação dos estagiários
Art. 14. As vagas de estágio estão vinculadas à unidade de trabalho, vedada a alteração de lotação do estagiário em caso de remoção do supervisor para unidade.
Art. 15. A distribuição das vagas de estágio e a definição dos cursos correlatos estão definidas de acordo com as demandas e especificidades de cada unidade, conforme anexo I.
Art. 16. O preenchimento das vagas deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira e a existência de candidatos aprovados.
Art. 17. A relotação do estagiário somente será realizada uma vez, verificadas a disponibilidade de vaga e a conveniência para os serviços da unidade em que se desenvolve o estágio.
§ 1º A permuta entre estagiários será admitida apenas uma vez, observados os critérios estabelecidos no caput deste artigo.
§ 2º A solicitação de relotação será dirigida, via WEB e com a aquiescência dos respectivos supervisores, à DRH/CPROV que, após análise da viabilidade, emitirá decisão quanto ao atendimento do pedido.
Capítulo V
Das obrigações do Tribunal de Justiça da Bahia
Seção I
Da DRH/CPROV
Art. 18. Compete à DRH/CPROV:
I – realizar diagnóstico da necessidade de estagiários junto às unidades atendidas;
II – indicar a relação de estudantes que preencham os requisitos exigidos para ocupação das vagas após a finalização do processo seletivo;
III – informar ao estagiário selecionado, via web ou outro meio de comunicação, a validação dos documentos apresentados, a unidade de lotação e supervisor para assinar o termo de compromisso;
IV – fornecer documento de apresentação aos estagiários, identificando-os ao supervisor da unidade onde será lotado;
V – dar conhecimento das normas do estágio ao supervisor e ao estagiário;
VI – distribuir o número de estagiários, conforme anexo I, entre as unidades do TJBA, observada a disponibilidade orçamentária e financeira;
VII – fiscalizar e realizar o cadastramento, organização e atualização dos dados referentes aos estagiários;
VIII – preencher termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, do período do estágio e da carga horária cumprida, quando ocorrer o desligamento do estagiário (anexo IV).
Seção II
Do supervisor
Art. 19. O supervisor de estágio é o responsável pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário em sua unidade, cabendo-lhe:
I – coordenar as atividades do estagiário, com foco no aprendizado prático e nas demais finalidades do estágio;
II – comunicar, imediatamente, o desligamento do estagiário à DRH/ CPROV;
III – controlar a frequência dos estagiários diariamente e encaminhá-la, via web e até o dia 10 (dez) do mês subsequente, à DRH/CPROV, acarretando, em caso de descumprimento, a suspensão do pagamento da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte ao estagiário;
IV – solicitar, junto à Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, no ato do desligamento, o cancelamento do e-mail institucional do estagiário e o bloqueio de todos os acessos aos sistemas utilizados no TJBA;
V – participar, quando solicitado, dos eventos relativos ao Programa de Estágio;
VI – acompanhar, sistematicamente, a atuação do estagiário e promover a avaliação de desempenho a cada seis meses, com o objetivo de observar a eficiência do mesmo na unidade, considerando os critérios de pontualidade, assiduidade, produtividade, objetivos alcançados, nível de interesse, observância de instruções, da normas e dos regulamentos, conforme anexo III;
VII – solicitar a renovação do termo de compromisso de estágio junto à DRH/CPROV, considerando a avaliação do estudante e o interesse da unidade de lotação;
VIII – preencher, semestralmente, formulário de avaliação de desempenho do estagiário (anexo III), encaminhando-o à DRH/CPROV;
IX – conceder o recesso obrigatório ao estagiário de acordo com a programação estabelecida no termo de compromisso, sob pena de responsabilização do supervisor em caso de descumprimento;
X – orientar o estagiário sobre as normas de conduta e de serviço no TJBA.
Capítulo VI
Do estagiário
Art. 20. São direitos do estagiário:
I – realizar estágio em unidade que proporcione a execução de atividades correlatas a sua área de formação;
II – receber bolsa-auxílio e auxílio-transporte proporcionais aos dias efetivamente trabalhados;
III – ser segurado contra acidentes pessoais, no período de vigência do estágio;
IV – participar da avaliação de desempenho, juntamente com o supervisor de estágio;
V – recesso de 30 (trinta) dias.
Art. 21. São deveres do estagiário:
I – elaborar relatório semestral das atividades de estágio, devidamente aprovado pelo supervisor, e encaminhá-lo à DRH/CPROV, acarretando suspensão do pagamento da bolsa-auxílio e auxílio transporte, no caso de descumprimento;
II – informar à DRH/CPROV a alteração da programação do recesso obrigatório, ainda que por solicitação do supervisor;
III – apresentar conduta e vestuário compatível com as exigências do TJBA;
IV – ser pontual e assíduo;
V – confirmar junto ao supervisor o envio da sua frequência mensal até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a fim de evitar a suspensão do pagamento da bolsa-auxílio e auxílio transporte;
VI – participar dos treinamentos, reuniões e encontros vinculados ao Programa de Estágio, quando indicados pela DRH/CPROV ou pelo supervisor de estágio;
VII – zelar pela conservação do material e do patrimônio do TJBA;
VIII – comunicar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, ao supervisor de estágio e à DRH/CPROV, o seu desligamento do estágio, qualquer que seja o motivo.
Art. 22. É vedado ao estagiário:
I – ausentar-se do ambiente do estágio durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;
II – retirar, sem prévia anuência do supervisor, qualquer documento ou objeto da unidade em que esteja lotado;
III – permanecer nas instalações da unidade de lotação antes ou depois do horário de estágio, sem prévia anuência do supervisor;
IV – continuar exercendo atividades de estágio após seu desligamento.
Art. 23. A duração do estágio não excederá a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, respeitado o disposto no art. 29 deste Decreto.
§ 1º O primeiro termo de compromisso de estágio será firmado pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.
§ 2º A renovação do estágio dependerá da manifestação do supervisor e do estagiário, somente sendo efetivada por meio de termo aditivo, observadas as formalidades legais.
Art. 24. A jornada de atividade em estágio no âmbito do TJBA, a ser cumprida em período compatível com o expediente do Tribunal e com o horário escolar, é de 04 (quatro) horas para todos os estagiários.
Parágrafo único. Nos dias de provas ou avaliações, a jornada de atividade diária será reduzida em 50% (cinquenta por cento), desde que o estudante apresente, com antecedência de 48 horas, ao supervisor, o calendário escolar ou acadêmico com a programação das avaliações.
Art. 25. O estagiário poderá, a critério do supervisor de estágio, ser liberado de suas atividades regulares para participação de congressos, encontros, palestras, seminários e outros eventos que estejam relacionados à sua área de formação, sem qualquer prejuízo, desde que não exceda a três dias por mês.
Parágrafo único. No caso da situação descrita no caput deste artigo, deverá o estagiário encaminhar ao supervisor de estágio, impreterivelmente, até 3 (três) dias úteis após o término do evento, o comprovante de participação, que deverá ser enviado à DRH/CPROV.
Capítulo VII
Dos benefícios
Art. 26. O pagamento da bolsa-auxílio é proporcional à frequência mensal cumprida.
§ 1º As faltas justificadas não geram descontos no valor da bolsa-auxílio.
§ 2º São consideradas faltas justificadas:
I – afastamento para tratamento da própria saúde, mediante apresentação de atestado médico de, no máximo, 15 (quinze) dias;
II – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;
III – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
IV – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
V – por um dia, em cada 12 (doze) meses, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
VI – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
VII – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
VIII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo, mediante comprovação expedida pelo respectivo Tribunal.
§ 3º Em caso de afastamento superior ao período estabelecido no inciso I, o estudante será desligado do Programa de Estágio.
§ 4º A apresentação do atestado médico deverá ocorrer no prazo de 48 horas a contar da data do retorno, computando-se como falta injustificada o descumprimento deste prazo e acarretando o desconto proporcional aos dias de ausência.
Art. 27. O auxílio-transporte possui natureza indenizatória e será pago, em pecúnia, no mês subsequente ao da utilização do transporte coletivo, proporcional aos dias úteis efetivamente trabalhados.
Art. 28. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de 30 (trinta) dias de recesso remunerado, devendo ser usufruído, preferencialmente, no mesmo período das férias escolares.
Parágrafo único. O recesso de que trata o caput deste artigo pode ser usufruído em 02 (duas) etapas, sendo uma de 15 (quinze) dias, após concluídos os primeiros 06 (seis) meses de efetivo comparecimento ao Programa de Estágio, e a outra, dos 15 (quinze) dias restantes, durante o 12º (décimo segundo) mês, dependendo da conveniência da unidade, da aquiescência do supervisor e da DRH/CPROV.
Art. 29. O estagiário não faz jus aos benefícios concedidos aos servidores do TJBA.
Art. 30. Os valores da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte serão fixados no edital do processo seletivo e especificados no termo de compromisso de estágio, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 31. Encerrado o termo de compromisso de estágio por qualquer motivo, serão apurados créditos e débitos, para ajuste e quitação entre as partes.
Capítulo VIII
Do desligamento
Art. 32. O desligamento do estagiário ocorrerá:
I – automaticamente, ao término do prazo de duração do estágio;
II – por abandono, caracterizado pela ausência não justificada por mais de 5 (cinco) dias consecutivos ou 10 (dez) dias intercalados no período de um mês;
III – por conclusão ou interrupção do curso;
IV – por troca de curso ou transferência de instituição de ensino;
V – a pedido do estagiário, observada uma antecedência mínima de 10 dias, a ser comunicada ao supervisor de estágio e à DRH/CPROV;
VI – a qualquer tempo, por interesse e conveniência do TJBA;
VII – por descumprimento de qualquer condição expressa no termo de compromisso de estágio;
VIII – por conduta incompatível com as normas do TJBA;
IX – quando do início do serviço militar, seja este em caráter obrigatório ou não.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, se ocorrer a transferência para instituição também conveniada e desde que para o mesmo curso, o estagiário poderá optar pela permanência no Programa de Estágio.
Capítulo IX
Das disposições finais
Art. 33. O estagiário aprovado no processo de seleção que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Juiz, Desembargador ou servidor, ocupante de cargo comissionado ou de Função Gratificada no TJBA, não poderá exercer suas atividades de estágio subordinado ao parente, se comprovado o determinante da incompatibilidade.
Art. 34. Não será admitida a suspensão temporária do estágio, por qualquer prazo ou motivo.
Art. 35. É prerrogativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a ampliação da oferta de vagas, de acordo com o número de candidatos classificados e necessidade e conveniência da Administração.
Art. 36. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as constantes no Decreto Judiciário Nº 009, de 07 de janeiro de 2011.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de março de 2014.
DES. ESERVAL ROCHA
PRESIDENTE
*REPUBLICAÇÃO CORRETIVA
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LOTAÇÃO
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Estagiários Nível Médio
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Estagiários Nível Superior
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CURSO
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GABINETE DE DESEMBARGADORES
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Nível Médio
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Direito
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COMISSÕES
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Nível Médio
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Direito
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COMISSÕES
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Nível Médio
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Psicologia
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1ª VICE PRESIDÊNCIA
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Nível Médio
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES GERAIS
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Nível Médio
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Direito
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2ª VICE PRESIDÊNCIA
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Nível Médio
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OUVIDORIA JUDICIAL
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Nível Médio
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Administração
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SEÇÃO DE MAGISTRADOS
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Nível Médio
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SEÇAO DE RECURSOS
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Nível Médio
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Direito
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SECRETARIA ESPECIAL DE RECURSOS
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Nível Médio
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Direito
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NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS
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Nível Médio
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Direito
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CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
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Nível Médio
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DIRETORIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
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Nível Médio
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ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA I – MAGISTRADOS
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Nível Médio
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ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA II – ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
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Nível Médio
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NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DE 1º GRAU
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Nível Médio
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Direito
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NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DE 2º GRAU
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Nível Médio
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CONSULTORIA JURÍDICA
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Nível Médio
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Direito
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CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA
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Nível Médio
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ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
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Nível Médio
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Comunicação
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NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO E PRECATÓRIOS
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Nível Médio
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Direito
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COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
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Nível Médio
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Serviço Social
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UNIVERSIDADE COORPORATIVA
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Nível Médio
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COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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Nível Médio
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Direito
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TURMA RECURSAL
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Nível Médio
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Direito
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COORDENAÇÃO DE AUDITORIA
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Nível Médio
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COORDENAÇÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
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Nível Médio
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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
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Nível Médio
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Direito
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CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR
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Nível Médio
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Direito
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COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL
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Nível Médio
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Psicologia
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CHEFIA DE GABINETE DAS CORREGEDORIAS
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Nível Médio
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ASSESSORIA JURÍDICA DAS CORREGEDORIAS
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Nível Médio
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Direito
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SEÇÃO DE CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÃO -SECODI
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Nível Médio
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Direito
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SEÇÃO DE REGISTROS E PROCED. DISCIPLINARES – CAPITAL
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Nível Médio
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Administração
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SEÇÃO DE REGISTROS E PROCED. DISCIPLINARES- INTERIOR
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Nível Médio
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Administração
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SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Nível Médio
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SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO
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Nível Médio
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SEÇÃO DE INFORMAÇÕES JUDICIÁRIAS
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Nível Médio
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SECRETÁRIA JUDICIÁRIA
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Nível Médio
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ASSESSORIA DE ESTATÍSTICA
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Nível Médio
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SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
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Nível Médio
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Direito
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SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
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Nível Médio
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Direito
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1ª CÂMARA CÍVEL
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Nível Médio
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Direito
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2ª CÂMARA CÍVEL
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Nível Médio
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Direito
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3ª CÂMARA CÍVEL
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Nível Médio
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Direito
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4ª CÂMARA CÍVEL
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Nível Médio
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Direito
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5ª CÂMARA CÍVEL
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Nível Médio
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Direito
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1ª CÂMARA CRIMINAL
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Nível Médio
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Direito
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2ª CÂMARA CRIMINAL
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Nível Médio
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Direito
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SESSÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
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Nível Médio
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Direito
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SESSÃO CRIMINAL
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Nível Médio
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Direito
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SERVIÇO DE TAQUIGRAFIA E OPERAÇÃO DE SOM
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Nível Médio
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NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
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Nível Médio
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COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE ARQUIVOS
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Nível Médio
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COORDENAÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE CORRESPONDÊNCIA
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Nível Médio
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COORDENAÇÃO DE BIBLIOTECA
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Nível Médio
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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Nível Médio
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Administração
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NÚCLEO DE LICITAÇÃO
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Nível Médio
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DIRETORIA DE FINANÇAS
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Nível Médio
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Contabilidade
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COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
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Nível Médio
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Contabilidade
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COORDENAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
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Nível Médio
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Administração
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COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
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Nível Médio
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Contabilidade
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COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO
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Nível Médio
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DIRETORIA DE SERVIÇOS GERAIS
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Nível Médio
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Administração
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COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES
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Nível Médio
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COORDENAÇÃO DE UNIDADES DESCENTRALIZADAS
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Nível Médio
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Administração
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DIRETORIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÔNIO
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Nível Médio
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Administração
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DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
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Nível Médio
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Eng. Civil
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DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
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Nível Médio
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Eng. Elétrica
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COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL
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Nível Médio
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Engenharia Elétrica
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COORDENAÇÃO DE OBRAS
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Nível Médio
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Engenharia Civil
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COORDENAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS
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Nível Médio
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Arquitetura
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DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
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Nível Médio
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COORDENAÇÃO DE PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO
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Nível Médio
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Administração
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COORDENAÇÃO DE REGISTROS E CONCESSÕES
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Nível Médio
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Administração
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COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO
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Nível Médio
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Contabilidade
|
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DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
|
Nível Médio
|
Enfermagem
|
|
COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA /FISIOTERAPIA
|
Nível Médio
|
Fisioterapia
|
|
COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA / ENFERMAGEM
|
Nível Médio
|
Enfermagem
|
|
COORDENAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO E ORIENTAÇÃO FAMILIAR
|
Nível Médio
|
Psicologia
|
|
COORDENAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO E ORIENTAÇÃO FAMILIAR
|
Nível Médio
|
Serviço Social
|
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
|
Nível Médio
|
|
|
SECRETARIA DE TEC. DA INFORMAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
|
Nível Médio
|
Tecnologia da Informação
|
|
DIRETORIA DE INFORMÁTICA
|
Nível Médio
|
Tecnologia da Informação
|
|
COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO TÉCNICO
|
Nível Médio
|
Tecnologia da Informação
|
|
COORDENAÇÃO DE SISTEMAS
|
Nível Médio
|
Tecnologia da Informação
|
|
COORDENAÇÃO DE SUPORTE TÉCNICO
|
Nível Médio
|
Tecnologia da Informação
|
|
COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO
|
Nível Médio
|
Tecnologia da Informação
|
|
COORDENAÇÃO DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO
|
Nível Médio
|
Tecnologia da Informação
|
|
COORDENAÇÃO DE SISTEMAS JUDICIAIS
|
Nível Médio
|
Tecnologia da Informação
|
|
BALCÃO DE JUSTIÇA
|
Nível Médio
|
Direito
|
|
CASA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
|
Nível Médio
|
Direito
|
|
COORDENADORIA DA MULHER
|
Nível Médio
|
Serviço Social
|
|
|
|
LOTAÇÃO
|
Estagiários Nível Superior
|
|
|
CURSO
|
|
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
6ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
7ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
8ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
9ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
10ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
11ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
12ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
13ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
14ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
15ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
16ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
17ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
18ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
19ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
20ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
21ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
22ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
23ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
24ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
25ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
26ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
27ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
28ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
29ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
30º VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
31ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
32ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
1ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
2ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
3ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
4ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
5ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
6ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
7ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
8ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
9ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
10 VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
11ª VARA DA FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
12ª VARA DA FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS.INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
13ª VARA DA FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
14ª VARA DA FAMÍLIA SUCES.ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS
|
DIREITO
|
|
|
2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS
|
DIREITO
|
|
|
3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A TÓXICOS
|
DIREITO
|
|
|
1ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
2ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
3ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
4ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
5ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
6ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
7ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
9ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
10ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
11ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
12ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
13ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
14ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
15ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
16ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
17ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
18ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
1ª VARA DOS CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
|
DIREITO
|
|
|
2ª VARA DOS CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
|
DIREITO
|
|
|
1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO/PSICOLOGIA
|
|
|
2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
VARA DE EXECUÇÕES DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
DIREITO
|
|
|
VARA DE AUDITORIA MILITAR
|
DIREITO
|
|
|
1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO/PSICOLOGIA/ SERV. SOCIAL
|
|
|
2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
5ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM. CONTRA A MULHER
|
DIREITO/PSICOLOGIA
|
|
|
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
|
DIREITO
|
|
|
VARA DE ACIDENTE DE TRABALHO
|
DIREITO
|
|
|
1º JUÍZO- 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
DIREITO
|
|
|
1º JUÍZO- 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
DIREITO
|
|
|
2º JUÍZO- 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
DIREITO
|
|
|
2º JUÍZO- 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
|
DIREITO
|
|
|
JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL
|
|
Nº
|
VAGAS
|
CURSO
|
|
1
|
Juizado Modelo Especial Cível - Federação
|
Direito
|
|
2
|
1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
|
Direito
|
|
3
|
2º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Liberdade
|
Direito
|
|
4
|
3º Juizado Especial Cível Causas Comuns - FTC
|
Direito
|
|
5
|
4º Juizado Especial Cível Causas Comuns - Bonfim
|
Direito
|
|
6
|
1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão NAJ
|
Direito
|
|
7
|
1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - UNIVERSO
|
Direito
|
|
8
|
2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
|
Direito
|
|
9
|
Juizado Modelo Especial Cível – Extensão UNIJORGE
|
Direito
|
|
10
|
1º Juizado Especial Criminal - Nazaré
|
Direito
|
|
11
|
2ª Juizado Especial Criminal – Extensão Largo do Tanque
|
Direito
|
|
12
|
2º Juizado Especial Criminal - Itapuã
|
Direito
|
|
13
|
1º Juizado Especial Cível de Trânsito – DETRAN
|
Direito
|
|
14
|
Juizado Especial Cível – Fazenda Pública
|
Direito
|
|
15
|
Juizado Especial Cível Apoio – SAJ – CAPITAL
|
Direito
|
|
Entrância Final – VAGAS
|
|
01. BARREIRAS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
1ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
5
|
1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA
|
DIREITO
|
|
|
6
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
7
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO
|
DIREITO
|
|
|
8
|
CENTRAL DE MANDADOS
|
DIREITO
|
|
|
02.CAMAÇARI
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
2ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
5
|
1ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
6
|
1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
7
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
8
|
2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
9
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO
|
DIREITO
|
|
|
03. FEIRA DE SANTANA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
5
|
5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
6
|
6ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
7
|
7ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
8
|
1ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
9
|
2ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
10
|
3ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
11
|
1ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
12
|
2ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
13
|
3ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
14
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
15
|
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
16
|
VARA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
|
DIREITO
|
|
|
17
|
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MED. SOCIO EDUCATIVAS
|
DIREITO
|
|
|
18
|
VARA DE TÓXICOS E ACIDENTES DE VEÍCULOS E DELITOS DE IMPRENSA
|
DIREITO
|
|
|
19
|
VARA DO JÚRI , EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNANTIVAS
|
DIREITO
|
|
|
20
|
1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
21
|
2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
22
|
3ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
23
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO
|
DIREITO
|
|
|
24
|
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
|
DIREITO
|
|
|
25
|
BALCÃO DE JUSTIÇA
|
DIREITO
|
|
|
04. ILHÉUS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
5
|
1ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
6
|
2ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
7
|
1ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
8
|
2ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
9
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
10
|
VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
DIREITO
|
|
|
11
|
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MED. SOCIO EDUCATIVAS
|
DIREITO
|
|
|
12
|
1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
13
|
2ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
14
|
3ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
15
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO
|
DIREITO
|
|
|
16
|
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
|
DIREITO
|
|
|
05. ITABUNA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
5
|
5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
6
|
1ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
7
|
2ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
8
|
1ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
9
|
2ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
10
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
11
|
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E EXECUÇÃO DE MED. SOCIO EDUCATIVAS
|
DIREITO
|
|
|
12
|
VARA DO JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
13
|
1º VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
14
|
2º VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
15
|
3º VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
16
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO
|
DIREITO
|
|
|
06. JEQUIÉ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO / ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO / ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
3
|
3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO / ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
4
|
1ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO / ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
5
|
VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, E MEDIDAS ALTERNATIVAS
|
DIREITO / ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
6
|
1º VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO / ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
7
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO
|
DIREITO / ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
07.JUAZEIRO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
1ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
5
|
2ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
6
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
7
|
VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
8
|
1º VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
9
|
2º VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
10
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO
|
DIREITO
|
|
|
11
|
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
|
DIREITO
|
|
|
08. LAURO DE FREITAS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
4
|
VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
5
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
6
|
1º VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
7
|
2º VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
8
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO
|
DIREITO
|
|
|
09. TEIXEIRA DE FREITAS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
4
|
VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
5
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
6
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO
|
DIREITO
|
|
|
10. VITÓRIA DA CONQUISTA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
4ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
5
|
5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
6
|
6ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
7
|
1ª VARA DA FAMÍLIA SUCES. ÓRFÃOS INTERD. E AUSENTES
|
DIREITO
|
|
|
8
|
1ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
9
|
2ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
10
|
3ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
11
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
12
|
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
13
|
VARA DO JÚRI
|
DIREITO
|
|
|
14
|
1º VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
15
|
2º VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
16
|
3º VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
18
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO
|
DIREITO
|
|
|
19
|
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
|
DIREITO
|
|
|
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
|
|
1. ALAGOINHAS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
5
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
DIREITO
|
|
|
2. BOM JESUS DA LAPA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
3.BRUMADO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
4.CAETITÉ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
5. CAMACAN
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, E INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
6. CANAVIEIRAS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, E INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
3
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
7. CANDEIAS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
8. CASA NOVA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, E INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
9. CÍCERO DANTAS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, E INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
10. CONCEIÇÃO DO COITÉ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
11. CRUZ DAS ALMAS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CIVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
12. DIAS DÁVILA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
13. EUCLIDES DA CUNHA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
4
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
DIREITO
|
|
|
14. EUNAPÓLIS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
2ª VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
5
|
1ª VARA DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
15. GANDU
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
3
|
VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
16. GUANAMBI
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
1ª VARA DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
17. IPIAU
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
18. IPIRÁ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFANCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
3
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
19. IRECÊ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA CRIMINAL, INFÃNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
4
|
1ª VARA DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
20. ITABERABA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA CRIMINAL, INFANCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
4
|
VARA DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
21. ITAMARAJU
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
DIREITO
|
|
|
22. ITAPARICA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
23. ITAPETINGA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
3ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA CRIMINAL, INFANCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
4
|
1ª VARA DOS SISTEMAS DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
24. JACOBINA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
3ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
4
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
5
|
1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
25. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
26. LUIS EDUARDO MAGALHÃES
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
27. NAZARÉ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
28. PAULO AFONSO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
2ª CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
5
|
1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
29. PORTO SEGURO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS
|
DIREITO
|
|
|
30. RIACHÃO DO JACUÍPE
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS , INFANCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
3
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
31. RIBEIRA DO POMBAL
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS , INFANCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
32. SANTO AMARO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
33. SANTO ANTÔNIO DE JESUS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
3ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
1ª VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, INTERDITOS
|
DIREITO
|
|
|
5
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
6
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
DIREITO
|
|
|
34. SANTO ESTEVÃO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, INFANCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
3
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
|
DIREITO
|
|
|
35. SEABRA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, INFANCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
36. SENHOR DO BONFIM
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
37. SERRINHA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS, INFANCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
3
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
38. SIMÕES FILHO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
|
DIREITO
|
|
|
3
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
4
|
2ª VARA CRIMINAL E INFANCIA E JUVENTUDE
|
DIREITO
|
|
|
5
|
1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS
|
DIREITO
|
|
|
39 VALENÇA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
1ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
1ª VARA CRIMINAL, JURI E EXECUÇÕES PENAIS
|
DIREITO
|
|
|
3
|
2ª CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
4
|
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
ENTRÂNCIA INICIAL
|
|
|
1. AMÉLIA RODRIGUES
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
2. ANAGÉ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
3. BARRA DA ESTIVA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
4. BUERAREMA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
5. CAMAMU
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
6. CANDIDO SALES
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
7. CANSANÇÃO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
8. CARAVELAS
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
9 CARINHANHA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
10.CATU
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
11. COARACI
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
12. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
13. CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
14. CORRENTINA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
15. CURAÇA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
16. IBICARAÍ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
17.IBIRAPUÃ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
18. ITABELA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
19. ITACARÉ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
20. ITAJUÍPE
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
21. ITAMBÉ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
22. ITANHÉM
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
23. ITAPICURÚ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
24. ITORORÓ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
25. MEDEIROS NETO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
26. MIGUEL CALMON
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
27. MUCURI
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
28. MURITIBA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
29. MUTUIPE
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
30. NOVA SOURE
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
31. NOVA VIÇOSA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
32. PALMAS DE MONTE ALTO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
33. PARIPIRANGA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
34. POÇÕES
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
35. RIACHÃO DAS NEVES
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
36. RIACHO DE SANTANA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
37. SANTA LUZ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
38. SÃO DESIDÉRIO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
39. SÃO FÉLIX
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
40. SÃO FRANCISCO DO CONDE
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
41. SÃO GONÇALO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
42. TAPEROÁ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
43.TUCANO
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
44. UBAÍRA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
45. UBAITABA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
46. UBATÃ
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
47. UNA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
48. VALENTE
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
2
|
VARA CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
49. WENCESLAU GUIMARÃES
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
CARTÓRIO CÍVEL E CRIMINAL
|
DIREITO
|
|
|
50. URANDI
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
51. URUÇUCA
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
52. INHAMBUPE
|
|
Nº
|
LOTAÇÃO
|
CURSO
|
|
|
1
|
VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS
|
DIREITO
|
|
|
