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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta nos Processos Administrativos nº 51230/2013, 49964/2013, 48549/2013 e 48886/2013 e da Instrução Normativa nº 01/2012,
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 673/2013, de 05 de Agosto de 2013, que convocou magistrados e servidores da Justiça Comum, dos Juizados Especiais e SAJs para participarem do Ciclo de Conferências – Construindo o Conhecimento e Fortalecendo o Sistema de Justiça, no dia 04 de Setembro de 2013, que se realizará no Município de Porto Seguro.
R E S O L V E
Art. 1º Suspender o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais nas Comarcas de Itanhém, Mucuri e Teixeira de Freitas, nos dias 03 de Setembro, à partir das 12h, e 05 de Setembro, até às 12horas, ambos do ano em curso.
Art. 2º Os prazos que vencerem nos dias 03 e 05 de Setembro do corrente ano ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de Agosto de 2013.
DES. MARIO ALBERTO HIRS
PRESIDENTE
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