Tribunal de Justiça da Bahia
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RESOLUÇÃO Nº 14, de 07 de agosto de 2013.

 
 DISPONIBILIZADA NO DJE DE 16 DE AGOSTO DE 2013.
 
Dispõe sobre o pagamento de indenização de transporte aos Oficiais de Justiça e Agentes de Proteção ao Menor, em cumprimento de mandados.
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em sessão plenária realizada aos 07 dias do mês de agosto do ano em curso, no uso de suas atribuições legais,
 
RESOLVE
 
Art. 1º - Ao Oficial de Justiça Avaliador e ao Agente de Proteção ao Menor pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia é devido indenização de transporte por diligência para cumprimento de mandados de citação, de intimação e de notificação fora das dependências do Tribunal ou do Fórum onde situada a unidade judiciária em que estejam lotados, a título de ressarcimento de despesas realizadas com locomoção.
 
Art. 1º Ao Oficial de Justiça Avaliador e ao Agente de Proteção à Criança e Adolescente pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado da Bahia é devida indenização de transporte por diligência, para cumprimento de mandados fora das dependências do Tribunal ou do Fórum onde situada a unidade judiciária em que estejam lotados, a título de ressarcimento de despesas realizadas com locomoção. (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 18/2014, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/11/2014).
Art. 2º - A indenização de transporte destinada ao Oficial de Justiça Avaliador e ao Agente de Proteção ao Menor, por diligência realizada com observância do prazo previsto no art. 4º desta Resolução, será efetuada na forma estabelecida no Anexo Único.
 
§ 1º Os valores pagos no mês de referência, a título de indenização prevista no art. 1º desta Resolução, não poderão exceder o teto de R$ 1.000,00 (um mil reais).
 
§ 2º O valor do teto a que se refere o parágrafo anterior acompanhará os mesmos percentuais de reajuste aplicados aos valores da Tabela estabelecida pela Lei nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, para os atos previstos no Anexo Único.
 
§ 3º Denomina-se diligência positiva aquela comprovadamente realizada com o alcance do objetivo especificado no mandado ou na determinação judicial.
 
§ 4º Denomina-se diligência negativa aquela comprovadamente realizada sem o alcance do objetivo especificado no mandado ou na determinação judicial, com comprovação mediante certidão circunstanciada.
 Art. 2º O Oficial de Justiça Avaliador e o Agente de Proteção à Criança e Adolescente receberá, antecipadamente, o valor referente para custeio do cumprimento dos mandados referidos no artigo 1º, segundo o cálculo da média individualizada dos mandados cumpridos nos últimos três meses, observada a tabela de correspondência abaixo:
§ 1º Para efeito de indenização, será considerado o valor previsto na Faixa I do caput deste artigo, sempre que não houver como se apurar a média de mandados cumpridos nos últimos três meses.
§ 2º Após apuração mensal, caso a quantidade de mandados cumpridos enquadre o Oficial de Justiça Avaliador e o Agente de Proteção à Criança e Adolescente em faixa diversa da previamente estabelecida, haverá, no mês subsequente, o estorno ou acréscimo da diferença do valor antecipado.
§ 3º Trimestralmente, será verificada a habitualidade de créditos e estornos e haverá readequação da faixa estabelecida, de acordo com a produtividade do servidor.
§ 4º O Oficial de Justiça Avaliador e o Agente de Proteção à Criança e Adolescente deverá informar no Sistema Informatizado as datas de início e término do afastamento das suas atividades, seja por motivo de férias ou licença para qualquer fim. Essas informações deverão ser validadas pelos superiores imediatos a fim de não serem consideradas na readequação trimestral de que trata o parágrafo anterior.
§ 5º Não havendo cumprimento de mandados após apuração mensal, o valor recebido pelo Oficial de Justiça Avaliador e Agente de Proteção à Criança e Adolescente será integralmente estornado no mês subsequente. (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 18/2014, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/11/2014).
Art. 3º - Caberá ao Oficial de Justiça Avaliador e ao Agente de Proteção ao Menor a comprovação do cumprimento dos mandados expedidos, anexando o respectivo comprovante ou certidão circunstanciada nos sistemas de origem.
Art. 3º Mensalmente, o Oficial de Justiça Avaliador e o Agente de Proteção à Criança e Adolescente deverá informar a data do recebimento dos mandados e comprovar o seu cumprimento nos sistemas de origem (judiciais). Essas informações serão migradas automaticamente para o novo sistema informatizado. (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 18/2014, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/11/2014).
 
Art. 4º - Não havendo comprovação das diligências em até 40 (quarenta) dias após a data de distribuição do mandado para o Oficial de Justiça ou para o Agente de Proteção ao Menor, o valor inicialmente remunerado na fase de distribuição inicial será debitado em folha de pagamento, no mês subsequente.
Art. 4º Somente serão consideradas para fins da indenização de transporte, no novo sistema, as diligências praticadas pelo Oficial de Justiça Avaliador e Agente de Proteção à Criança e Adolescente para cumprimento dos atos expedidos a partir da vigência desta Resolução. (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 18/2014, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/11/2014).
 
Art. 5º - As movimentações realizadas para expedição ou comprovação de mandados nos sistemas de origem, SAIPRO, SAJ e PROJUDI serão direcionadas para um aplicativo sistêmico, a ser desenvolvido e gerenciado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização – SETIM, o qual deverá permitir a integração dos dados e emissão de relatórios de acompanhamento dos mandados e ofícios, de modo a que possam ficar disponibilizados para consulta pela Corregedoria competente.
Parágrafo único. Somente serão considerados, para fins da indenização de transporte, os mandados expedidos a partir da vigência desta Resolução.
Art. 5º As movimentações realizadas para expedição ou comprovação de mandados nos sistemas judiciais não sofrerão alterações. Será desenvolvido sistema informatizado para permitir o cadastro ou confirmação dos mandados recebidos, comprovação da devolução e emissão de relatórios mensais de produtividade, de modo que possam ficar disponibilizados para consulta e fiscalização pela Corregedoria competente. (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 18/2014, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/11/2014).
 
  
Art. 6º - A indenização de transporte será aferida até o último dia útil de cada mês e creditada na folha de pagamento do mês subsequente ao período de cumprimento das diligências.
Art. 6º Cumpre à Fazenda Pública, nos processos em que formular o pedido, o custeio das diligências a serem cumpridas pelos Oficiais de Justiça e Avaliadores.
§ 1º O pagamento deverá acontecer através do recolhimento do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE, com utilização dos códigos dos atos praticados por Oficiais de Justiça/Avaliadores da Lei Estadual de Emolumentos nº 12.373/2011.
§ 2º Antes da expedição do mandado, caberá ao cartório observar o prévio recolhimento do DAJE, conforme estabelecido neste artigo. (ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 18/2014, DISPONIBILIZADA NO DJE DE 12/11/2014).
 
 
Art. 7º - A indenização de transporte é incompatível com a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET ou qualquer outra verba percebida sob idêntico fundamento.
 
Art. 8º - A indenização de transporte não se incorpora aos vencimentos ou proventos do servidor para qualquer finalidade, e sobre ela não incidem quaisquer vantagens.
 
Art. 9º - Não fará jus à indenização de transporte o Oficial de Justiça Avaliador ou o Agente de Proteção ao Menor que se afastar, a qualquer título, do exercício das funções específicas do cargo.
 
Art. 10 - Após decorrido 1 (um) ano da vigência desta Resolução, serão avaliados os critérios ora estabelecidos para aferição da sua eficácia.
  
Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
 
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Sala de sessões, em 07 de agosto de 2013.
 
                
Desembargador MÁRIO ALBERTO HIRS
Presidente
 
 
Desª VERA LÚCIA FREIRE DE CARVALHO – 2ª Vice-Presidente
Desª. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ – Corregedora Geral de Justiça
Des. ANTÔNIO PESSOA CARDOSO – Corregedor das Comarcas do Interior
Desª SÍLVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Desª LÍCIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO
Desª TELMA LAURA SILVA BRITTO
Desª. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA
Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS
Desª. MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Desª. ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA
Des. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Desª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL
Desª. DAISY LAGO RIBEIRO COELHO
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
Des. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
Desª MARIA MARTA KARAOGLAN MARTINS ABREU
Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Desª. HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI
Des. JEFFERSON ALVES DE ASSIS
Desª. INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA
Desª GARDÊNIA PEREIRA DUARTE
Des. EMÍLIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ
Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Desª MÁRCIA BORGES FARIA
Des. ALIOMAR SILVA BRITTO
Des. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
Desª DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL
Desª LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS
Tabela de Correspondência
Faixa 1
Faixa 2
Faixa 3
Faixa 4
Faixa 5
Mandados devolvidos
de 1 até 20
de 21 até 40
de 41 até 60
de 61 até 80
acima de 81
Valor de Referência
197,90
395,80
593,70
791,60
1.058,15


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